STJ MANDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRO…

STJ MANDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA

EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1 – RECURSO ESPECIAL DA TV ÔMEGA LTDA REDE TV: OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO.

2 – RECURSO ESPECIAL DA ADVOCACIA COSAC E BORTOLAI JÚNIOR PREJUDICADO.

3 – RECURSO ESPECIAL DA TV ÔMEGA LTDA REDE TV PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA ADVOCACIA COSAC E BORTOLAI JÚNIOR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial da TV Ômega Ltda Rede TV e julgar prejudicado o recurso especial da Advocacia Cosac e Bortolai Júnior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de dezembro de 2013. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator”

Processo Relacionado: REsp n. 1.366.952/SP

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