SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NÃO PRECISA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, DIZ STJ

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO.

– Em se tratando de processo executivo, aplica-se a regra específica do art. 567, não a geral do art. 42 do CPC, de maneira que a substituição processual pelo cessionário prescinde de autorização do devedor.

– Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra decisão unipessoal que deu provimento aos embargos de divergência interpostos por AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA. A decisão agravada foi assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO.

– Em se tratando de processo executivo,aplica-se a regra específica do art. 567, não a geral do art. 42 do CPC, de maneira que a substituição processual pelo cessionário prescinde de autorização do devedor.

– Embargos de divergência providos.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que o acórdão utilizado como paradigma não guarda similitude fática com o aresto impugnado, de modo que os embargos não devem ser admitidos.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada foi assim fundamentada:

A 2ª Turma deste Tribunal, ao entender que a substituição processual em execução exige o consentimento da parte executada, contrariou o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que, em se tratando de processo executivo, aplica-se a regra específica do art. 567, não a geral do art. 42 do CPC, de maneira que a substituição processual pelo cessionário prescinde de autorização do devedor (AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/08/2010).

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que não foi trazido qualquer argumento capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Vale acrescentar, tão somente, que a similitude fático-processual existente entre a questão discutida pelo acórdão embargado e por aquele cujo entendimento fundamentou a decisão agravada é evidente, porquanto, em ambas as hipóteses, tratou-se de substituição processual, em sede de execução, pelo cessionário do direito resultante de título judicial transferido por ato entre vivos.

Assim, não merece reforma a decisão impugnada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2012(Data do Julgamento).

Ministro Felix Fischer

Presidente

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Processo Relacionado: AgRg nos Embargos de Divergência Em Resp  n. 885.204 – RS

(2009/0190672-7)[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/3″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”13″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

TJDFT MANDA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO

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DECISÃO

Vistos etc.

Na bula do medicamento, registrada na Anvisa, não consta a indicação desse para a doença do agravante. Não obstante, devido ao diagnóstico de tumor inflamatório, que não teve resposta com tratamento a base de corticóide e imunossuproessores, o medicamento foi recomendado para controle da doença, melhora dos sintomas e prevenção de complicações, a exemplo de comprometimento da visão. E outros medicamentos que foram usados não tiveram resposta adequada. E o único que teve resultado favorável, foi suspenso, devido a efeitos colaterais.

Se o medicamento foi indicado, por médicos que acompanham o agravante, como o adequado para o tratamento, não pode o plano de saúde recusar a cobertura, sob a alegação de que, na bula da medicação, registrada na Anvisa, não consta que o medicamento é indicado para o tratamento.

Se assim for, o plano de saúde acabará substituindo o médico na prescrição do tratamento mais adequado ao paciente. E não há informações de que a medicação é importada e não tem registro no Ministério da Saúde e na Anvisa. E, conquanto para o tratamento da doença do agravante as opções terapêuticas sejam variadas, como se disse, outras medicações indicadas não tiveram efeito satisfatório ou tiveram efeitos colaterais.

Antecipo os efeitos da tutela recursal para que a agravada autorize a cobertura do tratamento do agravante. Para caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Comunique-se. À agravada.

Intime-se.

Brasília-DF, 16 de Março de 2015

Desembargador Jair Soares

Processo Relacionado: AI n. 2015 00 2 007488-2

[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/3″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”13″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

STF REAFIRMA O DIREITO DE ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS

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Trata-se de reclamação proposta pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus e pala Estação Hidroviária do Amazonas S/A contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Segurança 2.703/DF, que teria usurpado competência desta Suprema Corte.

As reclamantes narram que o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT anulou a Concorrência 01/2001 e os contratos dela oriundos celebrados entre as ora reclamantes e a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH, para exploração do Porto de Manaus. Afirmam, contudo, que obtiveram provimento jurisdicional a fim se assegurar a execução dos contratos firmados.

Alegam, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pleito da União e usurpando competência do STF, deferiu a liminar na mencionada Suspensão de Segurança, revigorando a decisão do Diretor-Geral do DNIT.

Argumentam, nessa linha, que a decisão do STJ usurpou a competência desta Corte para analisar tal Suspensão de Segurança valeu-se apenas de fundamentos constitucionais para deferir o pleito.

Sustentam, ademais, que não estavam presentes os requisitos para deferimento da suspensão, pois a paralisação do contrato gera maiores prejuízos à Administração.

Pugna, por essas razões, pelo deferimento da liminar a fim de suspender a decisão reclamada.

É o relatório necessário.

Decido.

Bem examinados os autos, entendo por relevantes os fundamentos lançados na exordial.

Com efeito, alega-se, em síntese, que o STJ usurpou a competência constitucional desta Corte para analisar, de forma privativa, a suspensão de segurança proposta pela União contra a decisão que suspendeu o ato Diretor-Geral do DNIT que anulou a Concorrência 01/2001 e os contratos dela oriundos celebrados entre as ora reclamantes e a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH, para exploração do Porto de Manaus.

Verifico, nessa linha, que o mandando de segurança impetrado pelas ora reclamantes embasou-se no fato de que o ato do Diretor-Geral do DNIT violou o princípio da segurança jurídica e as garantias constitucionais do contraditórios e da ampla defesa. Além disso, tal ato teria afrontado a autoridade do Poder Judiciário, uma vez que decisões judiciais em vigor do TRF da 1ª Região e do STJ asseguravam a exploração do Porto de Manaus pelas reclamantes.

A liminar no referido mandamus foi deferida pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região a fim de assegurar a execução do contratos decorrentes da Concorrência 01/2001.

Inconformada, a União ajuizou a Suspensão de Segurança 2.703/DF no STJ, que deferiu a liminar para suspender a decisão tomada no referido mandado de segurança.

Penso, contudo, numa primeira análise da matéria, própria da medida espécia, que a competência para analisar tal questão seria desta Suprema Corte.

Isso porque o que está em jogo é alegada violação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes dos princípio constitucionais da segurança jurídica, do contraditórios e da ampla defesa. Além disso, discute-se se tal ato do DNIT teria afrontado a autoridade do Poder Judiciário, uma vez que decisões judiciais em vigor do TRF da 1ª Região e do STJ teriam assegurado a exploração do Porto de Manaus pelas ora reclamantes.

Confira-se, por oportuno, o quanto fora assentado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deferir a liminar que suspendeu o ato administrativo de anulação dos contratos elebrados entre as ora reclamantes e a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH, para exploração do Porto de Manaus:

Examino, pelo que anotei, as teses da impetrante do mandado de segurança e as teses do agravado.

A primeira é a tese de decadência do direito de anular os contratos. A agravante sustenta que houve decadência para a anulação dos contratos, contra o que se coloca a administração. O art. 54 da Lei 9.784/99, lei de processo administrativo federal, estabelece que ‘o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé’. Esse artigo é alvo de controvérsias na doutrina, mas é certo que até hoje não houve declaração de sua inconstitucionalidade.

Entendo que o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que, no mínimo, depois de passados cinco anos da prática do ato administrativo, salvo comprovada má fé, a administração não pode anulá-lo sem preservar os efeitos favoráveis para os destinatários. Não havendo comprovação de má fé (não basta presunção; há necessidade de efetiva comprovação, positiva comprovação; ilações, deduções, não são suficientes), se do ato decorreram efeitos favoráveis para o particular, a anulação desse ato pela administração deve preservar os efeitos, sejam efeitos específicos, in natura, sejam efeitos convertidos em perdas e danos, com indenização prévia à anulação.

Há quem sustente que, nesses casos, a anulação do ato depende de ação judicial; não pode ser feita unilateralmente pela administração; depende de ingresso na via judicial com essa finalidade. O professor Hely Lopes Meirelles sustentava que nos contratos privados da administração não poderia haver anulação unilateral, por ilegalidade, ainda que precedida de processo com ampla defesa, impondo-se sempre a via judicial. Na doutrina do referido professor, haveria aquela dicotomia – contratos da administração e contratos administrativos – e, nos contratos privados da administração, a anulação só se poderia dar por via judicial. Tive a oportunidade de escrever sobre esse ponto e disse que não calha a orientação, uma vez assentado que não há limite preciso, previamente estabelecido, entre as duas espécies contratuais, mas, em contrapartida, estabelecido que só a praticidade justifica a autotulela administrativa, fica aberta a possibilidade de a administração vir a juízo sempre que as circunstâncias permitam, ou recomendem, em qualquer situação de litígio. O processo não poderá ser extinto ao fundamento de ausência de necessidade ou interesse processual para a via judicial. Uma das hipóteses em que se recomendaria à administração vir à via judicial, independentemente da natureza do contrato em discussão, seria esta do transcurso do prazo de cinco anos, tendo o contrato gerado efeitos favoráveis para o particular e não estando comprovada, objetivamente, a existência de má-fé. Essa situação justificaria o ingresso da administração na via judicial para pedir a anulação, em vez de fazê-lo unilateralmente, baseada, única e exclusivamente, em sua prerrogativa de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes.

Mas vamos admitir que mesmo aí a administração possa, unilateralmente, decretar a anulação. Admitida essa solução, redobram para a administração as exigências de atenção ao devido processo legal, porque será a administração, parte no contrato, tomando uma decisão em causa própria. No mínimo, se não se chegar à conclusão pela necessidade de ingresso na via judicial, o processo administrativo, com mais razão, deverá atender a rigorosa exigência de devido processo legal.

É uma decisão que chega às raias da desapropriação. É necessário que se atente para o princípio da proporcionalidade. Aliás, qualquer aplicação da teoria das cláusulas exorbitantes exige atenção ao princípio da proporcionalidade. A existência das chamadas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo não justifica, não autoriza a administração a agir unilateralmente, com graves efeitos para os particulares, em qualquer caso, muito menos sem atenção, em seus devidos termos, ao princípio do devido processo legal. As cláusulas exorbitantes não significam que, no contrato administrativo, a administração esteja sempre autorizada a ‘desapropriar’, muito menos unilateralmente. Aliás, a desapropriação propriamente dita só pode ser judicial.

A questão da presunção de legitimidade… O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, foi muito feliz nas oportunidades em que se manifestou sobre a matéria para sustentar que a presunção de legitimidade não existe só em benefício da administração; prevalece também em relação ao particular, em benefício do particular. O Ministro disse isso, por exemplo, no Recurso Extraordinário 158.543/RS, em 30/8/1994, e no Recurso Extraordinário 199.733-8/MG, em 15/12/1998. Se há presunção de legitimidade do ato do DNIT, do ato favorável à administração — o último ato praticado —, também havia anteriormente presunção de legitimidade dos contratos. Então, é uma situação que se coloca nos dois pratos da balança; é argumento do mesmo peso em favor de ambas as partes.

A presunção de legitimidade – outro aspecto que se deve considerar – não impede o exame de indícios de desvio de finalidade. Aliás, se formos levar a extremo a presunção de legitimidade, estaremos impedindo o reconhecimento do desvio de finalidade, porque o desvio de finalidade, regra geral, só se pode demonstrar por meio de indícios. Se, para desconstituir o ato da administração há necessidade de prova — e o desvio de finalidade, regra geral, não é demonstrado por meio de prova direta, concreta, uma vez que é praticado com a capa de regularidade —, não haverá como o particular insurgir-se contra o ato contaminado por esse vício. No caso, não posso afirmar que esteja havendo desvio de finalidade pela administração, mas há alguns aspectos que podem, salvo melhor juízo, apontar nessa direção. Primeiro, a antiguidade do contrato: mais de cinco anos. Não se justifica, em princípio, alterar contratos que vêm sendo cumpridos regularmente. Não se justifica alteração abrupta, sem fundamentos sólidos, ainda mais nessa situação em que há efeitos favoráveis para particular. Outro ponto é a mudança de enfoque. A administração estava seguindo numa direção, quando percebeu que sua orientação poderia não chegar a bom termo, poderia encontrar sérios obstáculos jurídicos para se concretizar, mudou a rota. A mudança de orientação é apontada por José Cretella Júnior, em seu livro sobre desvio de poder, como um dos indícios do desvio de finalidade, a mudança de enfoque, que aqui a própria administração reconhece. Outro ponto a merecer atenção é a pressa, com a justificativa da preparação para a Copa. Não consigo alcançar a relação entre a reestruturação de um porto e a realização de alguns jogos em Manaus…

Parece mais um argumento ‘arranjado’ (justificativa para o Regime Diferenciado de Contratação?). Outra possibilidade de desvio decorre dos interesses políticos. Há notícia na imprensa; não estou afirmando. É um setor, uma área, uma questão suscetível de sofrer influência dos interesses políticos. Há interesse econômico muito grande para a região e, consequentemente, a possibilidade de haver influência política. Portanto, esses indícios, se não são suficientes para mostrar que estaria havendo desvio de finalidade, no mínimo exigem da administração uma ação cristalina, com total obediência ao devido processo legal. Se não se exige, numa situação dessas, ingresso na via judicial para anulação em vez de tomar decisão unilateral, no mínimo o processo administrativo deve ser escorreito. 

Levo ainda em conta uma lição que sempre tenho aplicado nessas situações um pouco duvidosas, em decisões provisórias, a lição do Sérgio Ferraz, o qual diz o seguinte: ‘Nessa perspectiva, o juiz deverá sempre conceder a liminar, uma vez evidenciado o periculum in mora. Desde que a inicial não seja inepta, como adequadamente lecionou Adhemar Ferreira Maciel (Observações Sobre a Liminar no Mandado de Segurança, RT 547-25), o juiz concederá a liminar não porque o direito subjetivo invocado lhe pareça provável, mas tão apenas porque possível. E pouco importa (ao contrário do que parecia a Castro Nunes, obra citada, 6ª ed., pág. 349) que o ato coator seja comissivo ou omissivo. É dizer, no sopesar da verificação dos pressupostos da liminar, a atenção do julgador dirigir-se-á muito mais à alegação de periculum, que deve ser atual e real, não apenas hipotético, que à relevância de fundamentos, eis que esta já estará implicada na própria admissão da ação’. Está no livro Mandado de Segurança, de Sérgio Ferraz, pág. 110, Ed. Malheiros, 1992.

Com essas ligeiras considerações, torno a situação ainda mais complexa para o desempate pela Desembargadora Selene. É como voto. Divirjo do relator” (grifos meus).

Como se nota, no presente caso está em jogo saber se houve ou não – com a anulação administrativa de um contrato em vigor há mais de cinco anos para exploração do Porto de Manaus – violação à garantia  insculpida no art. 5º, LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), do Texto Constitucional.

Dessa forma, tratando-se a discussão de matéria constitucional, a competência para seu exame é do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vale consignar o quanto assentou a Ministra Ellen Gracie ao apreciar a SS 2.504-AgR/DF, de cuja ementa destaco:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. A determinação da competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de pedido de suspensão dá-se em face da existência, ou não, de tema de índole constitucional na causa principal, a ensejar, em tese, a futura interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 2. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 3. No presente caso, a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 4. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 5. Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido” (grifei).

Na mesma linha, observe-se o julgamento da Rcl 2.252-Agr/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado:

COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SUSPENSÃO. A competência do Supremo Tribunal Federal pressupõe causa de pedir e fundamento da decisão de índole constitucional. Descabe supor julgamento final favorável à impetrante para, a partir dessa premissa, assentar a adequação do extraordinário e, portanto, a recorribilidade ao Supremo” (grifos meus).

Assim, presentes os fundamentos da medida liminar, fumus boni iuri (debate sobre a violação ou não do devido processo legal, com os consectários do contraditório e da ampla dsefesa), entendo prudente a suspensão da decisão reclamada a fim de garantir eventual utilidade do provimento de mérito, uma vez que, a princípio, a competência para analisar a suspensão de segurança é desta Suprema Corte.

O periculum in mora, nesse sentido, reside na abrupta paralisação de contrato em vigor há mais de cincos anos e que representa grave prejuízo   econômico as reclamantes, que após lograrem vencer o certame licitatório, realizaram vultosos investimentos para exploração do Porto de Manaus/AM.

Isso posto, defiro o pedido a fim de suspender a decisão proferida pelo STJ na Suspensão de Segurança 2.703/DF.

Comunique-se, requisitando-se informações.

Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Presidente

Processo relacionado: Rcl 17.466[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/3″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”13″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

LIMINAR ASSEGURA RESTAURAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO

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DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial, sob a alegação de que, os impetrantes não obtiveram a prestação jurisdicional minimamente que fosse, a partir da constatação de que suas razões foram afastadas sem análise dos argumentos com os quais esgrimiram.

É de sabença corriqueira que em casos que tais a antecipação da entrega da prestação jurisdicional por medida liminar não pode configurar supressão de instância, muito menos exercício de avocação.

À primeira vista, correndo os olhos nos autos, considerei que os ora impetrantes tinham plena razão, na medida em que faltou às decisões denegatórias de tutela antecipada, data vênia, uma análise mais apurada das questões táticas consideradas fundamentais para os impetrantes, a saber:

Ofensa à garantia da ampla defesa, à premissa de que até a prática do ato impetrado estavam se defendendo regularmente da alegação de irregularidades na execução do contrato, mas que depois da decisão pra ferida pelo Presidente do STJ a autoridade administrativa mudou o fundamento pare a sua ‘expulsão’ do contrato, passando do ‘problema anterior’ — defeito na execução — para a existência de vícios na própria licitação;

– ocorrência de desvio de finalidade no ato administrativo em discussão, uma vez que ele se lastreia na existência de defeitos na execução do contrato para justificar a sua rescisão e que, depois da decisão acima referida proferida no STJ surgiu a idéia de se alterar a razão motivadora para, obliquamente, chegar-se ao mesmo resultado, passando-se a esgrimir com a ocorrência de nulidade de um certame licitatório verificado mais de onze anos antes.

Registre-se que apesar de sua análise perfunctória e em juízo de cognição sumária, a análise da tutela antecipada não se compraz com a desconsideração dos argumentos presentes na petição veiculadora de seu pedido, notadamente porque a sua análíse desafia a verificação dos requisitos mencionados no art, 273, do CPC.

Apesar de ser assim, entendi que deveria pelo menos ouvir a autoridade impetrada para manusear com maior percuoiência as inúmeras informações constantes dos autos e outras tantas que viriam, em contraponto, como de fato vieram.

Os autos contam hoje com mais de 1.750 tolhas, entre as quais diversas tabelas, formações de planilhas contábeis, levantamentos, laudos sobre os investimentos já realizados no empreendimento, relatórios administrativos, expediente da Capitania dos Portos, Editais de Licitação do DNIT, tornando-se tanto quanto ou mais volumoso ainda, em comparação com o processo principal.

Recebidas as informações de fis. 1.756/1.764, a contestação de fls. 1,815/1.828 e os documentos oferecidos em acréscimo, pelos impotrantes, posso registrar alguns fatos que se constituem em fundamentos da decisão:

 

Considero fora de dúvidas que:

– a decadência não ocorreu, pois, como visto, a execução dos contratos foi combatida e contrariada desde sempre;

– duas ações populares estão em curso incumbidas de analisar a matéria;

– a conotaçâo político-partidária que envolve o imbrógilo ressalta à toda evidência, eis que o Governo do estado do Amazonas ingressou na Ação Popular ajuizada a fim de anular os contratos em questão como litisconsorte passivo, mas, com a mudança na direção dos ventos da política no estado do Amazonas a nova facção pediu para passar a figurar no processo como litisconsorte ativo — vale dizer, antes era requerido e agora é requerente (fls. 766).

– há notícias de que diante da demora excessiva da prolação de decisão perante a 20ª Vara/DF, as partes reclamaram na Corregedoria, sendo proferida a decisão denegatória da antecipação da tutela de forma aligeirada e evasiva;

– alterada a competência para decidir a questão os autos migraram para o Juízo da 1ª Vara Federal, que se, Limitou a subscrever a decisão anterior, vale dizer — cometendo os mesmos deslizes apontados no Agravo de Instrumento interposto, distribuído ao gabinete do Des. Federal Souza Prudente;

– lá chegando, o MM. Juízo convocado que atuava no referido gabinete proferiu decisão na mesma direção das anteriores, sem descer ao exame das alegações mais importantes e urgentes, na visão dos agravantes;

– impetrado o presente mandamus, possibilitei o oferecimento de informações e ordenei a citação do DNIT para resposta;

– induvidoso que tanto a deciso deste TRF, da lavra do Des, Jirair Aram Megueriam, quanto aquela do STJ, do Ministro Ari Pargendler (fls. 736/746), sinalizaram para o fato de que a Administração poderia rever seus atos chegando a, sendo o caso, romper o contrato, mas tal só seria possível DEPOIS de instaurado, instruído e julgado o processo administrativo garantidor do pleno contraditório e da ampla defesa;

– há nos autos documentos elaborados pela receita federal se reportando às ex-arrendatárias como regulares cumpridoras do pactuado e falando do risco iminente de desalfandegamento com a sua retirada, já que a autoridade portuária não assumiu a direção dos trabalhos necessários à continuidade de funcionamento do Porto de Manaus;

– há nos autos relatório final da Comissão de Transição (nomeada em 07/04/2011 com vistas à transferência da administração estadual, para federal, do Porto de Manaus) recomendando que não fossem retiradas as arrendatárias, porque as irregularidades indicadas pela ANTAQ e pelo TCU seriam sanáveis, e até mesmo inocorrentes, e porque que a infraestrutura do porto, não obstante os seus problemas estava em funcionamento, sendo que as arrendatárias vinham cumprindo as determinações que lhes eram encaminhadas emanadas da Comissão de Transição, da autoridade portuária, bem como aos ditames dos contratos de arrendamento (cf. fis, 949).

– vê-se ainda no item 6.3 do referido relatório que os contratos de arrendamento em vigor deveriam ser ajustados, aguardando-se ao menos as decisões definitivas nas ações populares ou em outros processos eventualmente ajuizados (cf. fIs. 947);

– nenhuma das duas ações populares em curso (2002.34.00016441-1 e 2002.34.00.033228-3) decidiu pela extinção dos contratos, estando a analisar exatamente as alegações de descumprimento e as defesas apresentadas;

– sendo expulsas as impetrantes, do ambiente do Porto de Manaus, as despesas que antes eram corriqueiramente assumidas pelas arrendatárias (e só por elas, entidades privadas) passarão a ser assumidas pelo DNIT, onerando sobremaneira o erário;

– há risco iminente de a Marinha do Brasil retirar o porto de operação (cf. docs. 21/22) haja vista o descuidado com as ações mínimas, fato jamais observado no período todo em que as arrendatárias vinham administrando regularmente os serviços ali prestados;

– a decisão do Ministro Ari Pargendler, encartada a fIs. 736/746, confirmou que os contratos etavam regulares e em pleno vigor.

 

De tudo o que foi acima exposto, encontro razoabilidade na tese com a qual esgrime a parte impetrante, seja no sentido de que não haveria, em princípio, razão para a sustação abrupta dos contratos, seja no de que essa sustação somente poderia ter lugar após o encerramento de um processo administrativo válido e regular que a antecedesse.

Embora, não posso perder de vista que a controvérsia motivadora da presente ação mandamental; já passou pelo crivo de outros três magistrados federais, entendo que a opção pelo indeferimento da medida antecipatórla pretendida não foi a melhor escolha. Não se deu de modo a priorizar o interesse público.

Ocorre que o pleno funcionamento do porto de Manaus está em perigo iminente de paralisação, pois a expulsão do pessoal das ex-arrendatárias, desrecomendada órgãos técnicos responsáveis, pela lógica e pelo bom senso, vem de se consumar a qualquer momento.

As impetrantes noticiam que seu pessoal de execução continuou trabalhando desde a sua saída determinada pelo DNIT; que não havia condição para a administração do porto tocar o trabalho sem esse pessoal, comprovam que não foi aberto o processo administrativo competente direcionado à sua expulsão e que pendem de julgamento ações populares discutindo essa possibilidade, nas quais nada foi determinado nessa direção.

Diante de toda a situação assim esquadrinhada, considero que o bom senso converge para que seja determinada a manutenção das impetrantes na execução das atividades do Porto de Manaus, pelo menos até que se decida o Agravo de Instrumento do qual se originou a presente Impetração, uma vez que o Exmo. Desembargador Relator já anunciou em suas Informações (fis. 1.756/1.764) que o mesmo está maduro para ser levado a julgamento.

Esclareço, por oportuno, que mesmo não vislumbrando perfeita adequação da presente irnpetração para o alcance do intento meritoriamente objetivado, a robustez da tese exordiana e o risco iminente de dano ao bem público apontam para a necessidade de uma melhor análise da questão pelo órgão colegiado desta Corte, a egrégia 5 Turma, que decidirá, em última análise, pelo desfecho da lide.

 

Pelo exposto, concedo, em menor parte, a ordem de não retirada imediata das ex-arrendatárias, da administração do Porto de Manaus, nos termos da fundamentação supra e retro.

  1. I.

Brasília-DF, 10 de outubro de 2013.

Desª Federal Neuza Alves

Relatora

Processo Relacionado: Mandado de Segurança n. 0038743-60.2013.4.01.0000/DF

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É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA, AINDA QUE PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

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DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6VSJDF, vazada nos seguintes termos:

Revogo o despacho de fl. 1665, pois somente poderá ser expedida requisição de pagamento quando houver sentença judicial transitada em julgado, nos termos do art. 100, § 1º, CF, o que ainda não ocorreu.

Suspenda-se a tramitação do feito e dê-se prosseguimento aos autos dos embargos a execução em apenso, remetendo-os à Contadoria.

Não conformada, já que na expectativa da expedição do precatório relativo à parte incontroversa dos valores excutidos, conforme anteriormente determinado, agrava a exequente, alegando, em síntese: a) “Segundo a orientação pretoriana corrente (…) é, plenamente, cabível a expedição de precatório referente à parte incontroversa do julgado, ainda que pendente de julgamento eventuais embargos à execução”; b) “cuida-se, efetivamente, da execução definitiva da parte incontroversa do julgado, ajuizada diante do trânsito em julgado de acórdão proferido nesse c. TRF da Primeira Região, relativamente à remuneração devida à Agravante, corrigida até o advento da Lei n. 11.960/2009, que se deu em 29 de junho de 2009, permanecendo sub judice apenas o período posterior a esta data, no âmbito da e. Corte Maior, em sede de apelo extraordinário (…) interposto pela ora Agravante”; c) “a ação executiva originária foi ajuizada no importe total de 38.520.575,75 (…), sendo R$38.372.426,46 referente à verba indenizatória, e R$148.149,29 referente aos honorários sucumbenciais, tendo, no entanto, a Agravada, em sede de embargos à execução, reconhecido, como quantum incontroverso, as quantias de R$25.882.570,74 e R$120.645,59, relativas, respectivamente, ao pagamento da indenização devida e de honorários de sucumbência, o que, nos moldes preconizados pela jurisprudência reinante, autoriza a expedição de precatório”; d) “deve-se registrar, por importante, que não houve recurso de qualquer das partes contra a determinação de expedição do precatório da parte incontroversa da dívida, muito embora se tratasse de uma decisão interlocutória desafiadora de agravo (…) já ocorrera a preclusão consumativa quando a eminente juíza, de ofício, revogou o seu anterior decisum.

Em reforço argumentativo, cita precedentes que considera aplicáveis à tese defendida.

É no essencial o relatório.

Do exame de todo o processado, estou convencido de que a hipótese enseja a aplicação da regra constante do art. 557, § 1º-A, do CPC. Este agravo está a merecer imediato provimento, na medida em que fundado em farto e sólido entendimento jurisprudencial contrário ao que restou decidido na origem.

Com efeito, a análise dos fatos revela que a agravante, depois de obter sucesso no pleito aforado, propôs execução do julgado na parte que transitada em julgado.

De se notar, como notar-se convém que, salvo com relação a parcela acessória – especificamente, a forma de correção monetária do que lhe é devido a partir da edição da Lei n. 11.960/2009, contra o que ela própria ofertou recurso extraordinário – quanto ao mais não pende de decisão nenhum outro recurso.

Ou seja, ao que tudo indica e consta dos autos, ao revés do que se firmou como premissa de decidir – necessidade de haver sentença judicial transitada em julgado para se expedir o precatório – a execução então aforada está lastreada em uma sentença/acórdão contra a qual não existe recurso no aguardo de julgamento (salvo, repito, na parte relativa aos juros de mora e correção monetária a partir da Lei n. 11.960/09).

A propósito, não custa lembrar que, contendo a sentença/acórdão capítulos autônomos – e a espécie sub judice, efetivamente, possui capítulos autônomos, indenização, critérios de correção monetária e juros de mora, honorários sucumbenciais – o trânsito em julgado se dá separadamente para cada um que foi ou não objeto de recurso, acaso não impugnada integralmente. Por outras palavras, em hipóteses que tais (sentença com capítulos autônomos) opera-se o trânsito em julgado do decisum por partes e não pelo todo, se impugnada/recorrida apenas parcela do que restou decidido. Esse, vale registrar, o posicionamento perfilhado pelo STF, consoante se afere do aresto, entre outros:

COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.
(RE 666589, Rel.  Min. Marco Aurélio, T1, DJe-106 03/06/2014)

Nessas bases, certa de que detinha título judicial executivo, foi que a recorrente elaborou cálculos do que reputava lhe ser de direito, peticionou, defendendo o cabimento de execução definitiva da parte incontroversa do julgado e cobrando a quantia total de R$38.520.575,75, correspondente a R$38.372.426,46 para o principal (indenização reconhecida) e R$148.149,29 (honorários de sucumbência).

Iniciado, então, o procedimento executório, promoveu-se a intimação da UF, que se defendeu mediante embargos de devedor. Na ocasião, mostrando plena ciência do “propósito de executar parcela incontroversa do acórdão que determinou o pagamento por parte da União de indenização pelos serviços de armazenagem de mercadorias prestados pela exeqüente”, limitou-se a discordar do montante total apresentado à execução. A seu ver, teria havido erros na feitura dos cálculos, tendo seu setor próprio apurado “para esta execução o montante de R$25.882.570,74 (Conta Liquidação) e 120.645,59 (Conta de Honorários), (…), em outras palavras, apurou-se excesso de execução no valor de R$12.489.855,72 (Conta Liquidação) e 27.503,70 (Conta de Honorários)”.

Já por aqui se podem extrair duas constatações: 1) Não se está diante de execução provisória, tal qual prevista pelo CPC, arts. 475-O e 587, segunda parte; 2) A UF não nega dever, discorda, apenas, de parte do valor total cobrado.

Ora, se é assim, com razão a recorrente no inconformismo manifestado contra a suspensão integral dos atos executórios, na medida em que sequer se cogita de aplicação da hipótese prevista pelo art. 739-A, § 1º, do CPC com atribuição de efeito suspensivo aos embargos como um todo.

Aliás, dada a peculiaridade de a insurgência ser apenas parcial – reafirmo, a UF não nega a dívida, diz somente que é inferior ao que se lhe é cobrado – bem se fez, inicialmente, ao se determinar a expedição de precatório(s) relativamente à parcela incontroversa. Decerto que se partiu da premissa de que haveria de ser considerada suspensa, apenas, a cobrança da parcela questionada e, quanto ao mais, não se discute, tem-se por devido.

Contudo, ao rever a determinação para imediata requisição do pagamento da parcela inconteste, à vista das premissas fáticas há pouco anotadas, deixou-se de assegurar a efetivação do direito legitimamente (porque decorrente de decisão judicial transitada em julgado) reconhecido à parte. A todo ver, bem se aplica à espécie o entendimento jurisprudencial, de acordo com o qual é viável requisitar-se pagamento (precatório) para quitação da parte incontroversa.

A propósito, no sentido defendido pela agravante, ouçam-se deste TRF1:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA AO SEGUIMENTO DO RECURSO. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

  1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, bem como no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor no tocante à parte incontroversa, ainda que pendentes de julgamento os embargos à execução. Precedentes.
  2. Agravo regimental improvido.

(AG 0049665-73.2007.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), T2, e-DJF1 13/11/2014, destaquei)

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.

  1. É possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ.
  2. Agravo regimental da União/executada desprovido.

(AGA 0027768-18.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, T8, e-DJF1 12/09/2014, destaquei)

 

PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVA À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA: POSSIBILIDADE – ART. 739, § 2º, DO CPC – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. A Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidaram o entendimento no sentido de que é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. (EREsp 638597, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ – Corte Especial, DJE 29/08/2011 DTPB, AGA 0042124-81.2010.4.01.0000 / PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.508 de 27/05/2011).
  2. Agravo regimental não provido.

(AGA 0048236-95.2012.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, T7, e-DJF1 05/09/2014, destaquei)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR CONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. O art. 739-A, § 1º, do CPC, introduzido pela novel legislação, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de ordem judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução pode acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
  2. Ocorrência de fundamento relevante à concessão do efeito suspensivo aos embargos, qual seja, a alegação de excesso na execução, que pode ensejar dano difícil ou incerta reparação à agravante, considerado o vulto da execução e, ainda, o grande número de servidores associados à autora.
  3. Seguindo o posicionamento das Turmas que compõem a 1ª Seção do TRF 1ª Região, entende-se admissível a expedição de precatório em relação à parte incontroversa da dívida, pelo que o recebimento dos embargos à execução suspende somente somente as prestações controvertidas e impugnadas nos referidos embargos.
  4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(AG 0017987-06.2008.4.01.0000/DF, Rel. Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), T2, e-DJF1 16/10/2013, destaquei)

Do STJ, colhem-se os arestos:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

  1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais.
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no ExeMS 7.497/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, T3, DJe 04/03/2015, destaquei)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE RECORRIDA. EXECUÇÃO POSSIBILIDADE.

  1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes.
  2. Sobre parte incontroversa entende-se aquela transitada em julgado ou aquela sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível, nos termos do artigo 467 do CPC.” (REsp 1114934/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011).
  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 830.823/RS, Rel. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada TJ/PE), T6, DJe 12/04/2013, destaquei)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.
  2. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Entretanto, tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o Tribunal a quo ter expressamente registrado não haver parte incontroversa apta a ser executada.
  3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1224556/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1, DJe 13/11/2012, destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no AREsp 113.697/PE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, T2, DJe 28/06/2012, destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

  1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.
  2. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de Requisitório de Pequeno Valor – RPV e precatório da parte incontroversa, existente na espécie, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada, compatibilizando-se, assim, o processo de execução contra a Fazenda previsto no CPC (arts. 730 e ss.) e as determinações do art. 100 da Lei maior.
  3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1208706/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2, DJe 28/11/2011, destaquei)

Resulta, pois, do exposto que a r. decisão recorrida não encontra respaldo no entendimento hoje prevalente neste Tribunal e no STJ, donde plenamente cabível o imediato provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º-A) para, ao reformá-la, determinar a expedição de precatório(s) relativo(s) à parte incontroversa e não impugnada pela UF nos embargos ofertados, se outro motivo não houver.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa.

Brasília, 20 de março de 2015.

Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes

Relator convocado

Processo Relacionado: AI 0011982-21.2015.4.01.0000/DF[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/3″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”13″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

Reescrevendo a redução dos incentivos fiscais…

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Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz
Juíza Federal aposentada
Professora de Direito Tributário Advogada

Passados 40 anos da criação da Zona Franca de Manaus (ZFM), é possível voltar os olhos para trás e contemplar uma bela história de resistência de um modelo que, não obstante tenha irradiado efeitos desenvolvimentistas aquém das expectativas iniciais, consolidou-se juridicamente, possibilitando o crescimento econômico local e a redução do abandono regional – no passado, tão profundo e até prejudicial à preservação do Pacto Federativo Nacional.

Não foram poucos os atentados contra a ZFM. Desde as propostas de I,~ emendas constitucionais, do frenético movimento oposicionista na Constituinte de 1988, da inserção de disposições contingencidoras em leis, medidas provisórias, decretos, portarias e até em expedientes administrativos, todos impregnados pelo objetivo de aniquilar ou amesquinhar o modelo
I, em nome de uma isonomia jurídica que, na sua essência, nunca esteve a serviço da correção da histórica desigualdade do Norte em relação ao resto do País.

Os embates políticos, administrativos e judiciais não foram poucos. Ao sabor de interesses meramente circunstanciais de outras regiões, foram não apenas apresentadas proposições fui minando ou desvirtuando o modelo, mas, além disso, buscou-se o caminho alternativo da exegese constitucional, sustentando-se que a preservação da Zona Franca de Manaus, encerrada no artigo 40 do ADCT, não implicava na manutenção do arquétipo previsto no Decreto-Lei n° 288/68 e nas suas alterações legislativas posteriores até o Estatuto Constitucional de 1988. Outra, todavia, foi a palavra da nossa Suprema Corte que, em várias oportunidades, não deixou de refutar de forma veemente tal entendimento.

Defendendo esta mesma linha de pensamento, por ocasião da feitura do texto original deste artigo, eu já sustentava:

À vista do tratamento constitucional da matéria, é imperativo, antes do exame dessas normas, o destaque da vontade constituinte. Está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma clara e induvidosa:” É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área. Livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. Logo segundo os expressos termos do Estatuto Constitucional, os incentivos fiscais da ZFM subsumem-se em direitos adquiridos, incorporados não somente ao patrimônio daquelas empresas que lá se encontravam no momento da promulgação da nova Carta (ADCT, art. 40), mas também ao acervo patrimonial da região, que detém o direito de dispô-lo, em toda a sua plenitude, até o ano de 2013.

É do mestre Meirelles Teixeira que nos vem a lição de que toda disposição transitória equipara-se aos demais comandos constitucionais, devendo, pois, ser interpretada de modo a não cercear o exercício dos direi ali preservados, sob pena de, por via de exegese, descaracterizarmos os instrumentos escolhidos pelo legislador originário para mitigar a transição constitucional. Assim, arremata o ilustre constitucionalista:

[ … ] o certo é que as Disposições Constitucionais Transitórias visam preci- puamente ajustar certos assuntos ou situações à nova ordem constitucional, facilitando, portanto, a passagem de uma ou outra situação, sem choques ou colisões. Fazendo parte da Constituição, tais dispositivos gozam, pela sua natureza constitucional, da mesma autoridade que os demais, em face dos poderes e autoridades do Estado e dos cidadãos em geral [ .. .]

Então, contrastando a legislação citada com a sua tutela constitucional, podem-se extrair significativas conclusões.
Em primeiro lugar, os dispositivos citados da MP n° 1.602, ainda q confirmados pelo Parlamento, não poderiam, de qualquer sorte, ser aplicados àquelas empresas já beneficiadas pelos incentivos fiscais da ZFM. Não,
pelo menos, sem violação dos seus direitos adquiridos.

Importaria em negar vigência ao artigo 50, XXXVI, da Constituição segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, e ao artigo 178 do Código Tributário Nacional que preceitua: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, qualquer tempo ( … )”, ou, por outra margem, estar-se-ia desqualificando posição pretoriana do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no se Enunciado n° 544, que sumaria: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

Em segundo lugar, vale observar que a Lei n° 9.533, embora tenha delimitado seus destinatários, exclusivamente, aos novos projetos, traz, em seu texto, regras de contingenciamento de discutível constitucionalidade. De feito, em consonância com os axiomas eleitos pelo constituinte, são legítimas as exonerações fiscais voltadas à redução das desigualdades regionais (CF, art. 43 e art. 151,I). No caso da Região Norte, tão patente é o seu subdesenvolvimento que a matéria recebeu tratamento do próprio le¬gislador constitucional, determinando o seu resguardo como área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais.

Portanto, os Estados compreendidos na área da ZFM (Decretos-Leis n. 288/67, art. 2º, e 356/68, art. 1º) têm o direito, constitucionalmente assegurado, de manutenção, até o ano de 2014, da Zona Franca de Manaus, como região fiscal incentivada. Ou seja, tal como afigurada no momento da edição do Estatuto Constitucional de 1988 (Decretos-Leis nº 288/67, na 356/68 e n° 1.435/75). Sem contingenciamentos, sem reduções dos seus benefícios fiscais ou da subordinação destes à instituição de mais uma contribuição residual, que, segundo consta do artigo em comento, será exigida em relação aos novos projetos dirigidos à região. Isso, claro, se houver novos interessados, apesar das restrições governamentais.
Não fosse, pois, o subdesenvolvimento local, que por si só justifica a preservação do modelo como irrenunciável instrumento de desenvolvimento sócio-econômico da área, é ainda a Zona Franca de Manaus intangível por expressa disposição constitucional. E isso não pode simplesmen¬te ser desconsiderado, como se uma garantia constitucional pudesse ser manipulada ao sabor de circunstanciais interesses do Estado. Vale, enfim, repensar a contenção da ZFM. Não pelo que se vem chamando de lobby, mas pela sua sobreposição jurídica e por minorar o aban¬dono histórico da região.

Aliás, vale o registro histórico de que o excelso Pretório, ao sufragar essa exegese, deixou assentado, no brilhante voto condutor do ilustre Ministro Marco Aurélio, na ADI-MC n° 2.348, que a intangibilidade do mo¬delo da Zona Franca de Manaus, além da sua previsão constitucional no ADCT, justifIca-se plenamente no próprio Pacto Federativo, que, por sua vez, pressupõe o tratamento isonômico dos entes federados, vale dizer, a observância da desigualdade dos desiguais, ipsis litteris:

Analise-se, relativamente ao inciso I do § 20 do artigo 14 e do artigo 12, o alegado vício material. Constitui objetivo fundamental da República Federa-tiva do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais – inciso III do artigo 3° da Constituição Federal. Em síntese, a política de desenvolvimento nacional, dada a extensão do Brasil, considerada a diversidade de circunstâncias nas diversas regiões, há de ser implementada de forma setorizada. A disciplina linear pressuporia a inexistência de desigualdades sociais e regionais. A mesma tônica é notada quando se trata da ordem econômica, prevendo o inciso VII do artigo 170: da Constituição Federal a redução das desigualdades regionais e sociais, e o 7° do artigo 165, a necessidade de os orçamentos fiscal e de investimento visarem à redução das desigualdades inter-regionais. Por sua vez, o art. 43, 2°, inciso III, da Constituição Federal revela como instrumento de ação do Estado para promover o desenvolvimento do país e reduzir as desigualdades regionais os incentivos fiscais, consistentes em isenções, reduções ou deferimento temporário de tributos federais. Por isso mesmo, a vedação do artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, a alcançar a igualdade tributária, sem ‘ distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Mu¬nicípio, cede aos “incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país”.

A razão é simples e atrai as incisivas palavras de Rui Barbosa, contidas na Oração aos Moços: “A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta igualdade social, propor¬cionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade”.

No caso, a projeção no tempo do benefício linear, a alcançar toda e qualquer empresa que atue na área por ele coberto, pouco importando a região geográfica em que situada, resulta no menosprezo do objetivo maior da República Federativa do Brasil, à necessidade de mitigar-se, tanto quanto possível, as desigualdades regionais. Mais do que isso, presente a norma do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revela a abertura de via à fuga das empresas sediadas na Amazônia. Aspectos ligados à conveniência ditarão, ao menos, a transferência de novos investimentos, para regiões mais desenvolvidas, fulminando-se, assim, a importância, os valores que levarão o Constituinte a não só manter a Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais em vigor à época, como também a faze-lo de forma acentuada no tempo, previsto o prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição … Ao contrário do que se assegura nas informações, não se cuida, aqui, de egoísmo; ao reverso, quando se busca a distinção, em face das necessidades regionais, mormente a de manter-se e desenvolvimento industrial e não rural – no que implicaria, até mesmo, vio¬lência ao meio ambiente, na Amazônia, isso sem considerar-se questões de fronteira com os sete países limítrofes -, almeja-se a prevalência de ditames maiores, afastando-se atos que, de forma indireta, acabem por esvaziar o alcance da preservação, por normas de envergadura maior, da Zona Franca de Manaus.

[ … ]
A jurisprudência tem-se mostrado harmônica com essa óptica. No julgamen¬to da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 310.1, o Relator, Ministro Se¬púlveda Pertence, entendeu pelo conflito, com a Carta da República, de toda e qualquer norma que, no prazo de vinte e cinco anos, restrinja, reduza ou elimine favores fiscais existentes, como veio ocorrer coma edição da Medida Provisória n°. 2.037/24 […]

Dessa forma, tem-se que a Zona Franca de Manaus é, pelo prazo con¬signado pelo Constituinte e por expressa disposição constitucional e inter¬pretação da nossa Corte Constitucional, intocável e imutável, daí exsur¬gindo a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo infraconstitucional tendente a eliminar ou reduzir a gama dos incentivos fiscais a ela afetos.

No caso, contudo, de reforma constitucional, impõe-se maiores con¬siderações sobre o tema, em face do raio de atuação do constituinte derivado. A Carta de 1988, superando as imprecisões das constituições que lhe precederam, diferenciou a emenda da revisão constitucional, preceituando que a primeira, de caráter pontual, não pode atingir a forma federativa do Estado brasileiro, ou seja, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias universais (Constituição, art. 60, caput e §4°), enquanto, no tocante à revisão, firmou seu cará¬ter amplo e cominou um termo final para a sua ocorrência – 05.10.1993 (ADCT, art. 3°).

Ultrapassada a mencionada data fatal, restou, obviamente, prejudicada a hipótese da revisão da Carta Constitucional de 1988, remanescendo tão-somente a possibilidade jurídica de emenda do referido estatuto, o que, efetivamente, vem ocorrendo, inclusive, em seara tributária, como se deu na Emenda Constitucional n° 42/03, que alterou o Sistema Tributário Nacional, incorporando a este novos preceitos e princípios.

Em relação à Zona Franca de Manaus, vê-se que a citada emenda acrescentou uma disposição ao disciplinamento da matéria no ADCT, cominando, no artigo 92, o acréscimo de dez anos ao prazo fixado no artigo 40 das mesmas disposições transitórias. Deu-se, assim, a ampliação do prazo certo do incentivo fiscal, por emenda constitucional. O contrário, todavia, não seria juridicamente possível, conforme se passa a realçar.

No artigo 41 do ADCT, o constituinte de 1988 determinou: (i) a reava¬liação dos incentivos fiscais de natureza setorial; (ii) a revogação após dois anos contados da promulgação da Constituição da República, dos incenti¬vos não confirmados; e, em plena harmonia com a sistemática consagrada no direito pré-existente (CTN, art. 178), (iii) a tutela aos benefícios fiscal concedidos sob condição e com prazo certo.

Assim, sob essa formulação legislativa, o Estatuto Constitucional vi¬gente resguardou tão-somente o direito adquirido dos titulares das renúncias fiscais onerosas e com prazo determinado, submetendo os incentivos , à reavaliação por parte do legislador infraconstituciona1. Em sintonia com essa normatização constitucional, foi editada a Lei, n° 7.988, de 28.12.1989, que reduziu diversos incentivos fiscais setoriais.

Outra postura que o legislador constituinte adotou, no entanto, em relação à Zona Franca de Manaus, desde já, avaliando-a e mantendo-a até o dia 05.10.2013, termo que, como antes enfocado, restou prorrogado pela Emenda Constitucional n° 42/03.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos pela referida Lei, ás pessoas físicas, serão utilizados na forma prevista nos §§ 7° e 8° do art. 24 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e sua dedução não poderá exceder 5% (cinco por cento) do imposto a pagar.

Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 1990:
I – ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os beneficias fiscais previstos no inciso IV do art. 6° do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988;
II – ficarão sujeitas á alíquota aplicável às operações da espécie, reduzida em 50% (cinqüenta por cento), as remessas de que tratam os parágrafos e o caput art. 21 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988.
Art. 4° A partir de 1° de janeiro de 1990, ficarão alterados, na forma abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos legais a seguir enumerados:
I – para até 40% (quarenta por cento): Decreto-Lei n°. 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3°, in¬ciso III, e art. 18, caput e parágrafo único, alterado pelo Decreto-Lei n°. 2.451, de 29 de julho de 1988;
II – para até 60% (sessenta por cento): Decreto-Lei n°. 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3°, inciso II, podendo ser para até 70% (setenta por cento) quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e Supe¬rintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM;
III – para 45% (quarenta e cinco por cento): Decreto-Lei n°. 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 6°, inciso I, e art. 8°, inciso I;
IV – para 40% (quarenta por cento): Decreto-Lei n°. 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 2°, inciso III, combinado com o art. 3°;
V – para 25% (vinte e cinco por cento): Decreto-Lei n°. 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8°, inciso II.
Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso:
I – Decreto-Lei n°. 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8°, incisos I e II, art. 17, inciso I;
II – Lei n°. 7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13.
Art. 6° A partir de 1° de janeiro de 1990, ficará reduzido para 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) o percentual fixado no caput do art. 1° da Lei n°. 7.554, de 16 de dezembro de 1986 [ … ] Art. 7° Fica revogado o Decreto-Lei n°. 2.324, de 30 de março de 1987.
Parágrafo único. As empresas que, até 31 de dezembro de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1° do Decreto-Lei referido neste artigo poderão beneficiar-se da isenção de que trata aquele dispositivo legal até 31 de dezembro de 1990.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se o art. 8° da Lei n°. 6.468, de 14 de novembro de 1977, o Decreto-Lei n°. 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1 ° do art. 17 do Decreto-Lei n°. 2.433, de 19 de maio de 1988, al¬terado pelo Decreto-Lei n°. 2.451, de 29 de julho de 1988, o n°. 3 da alínea c do § 1° do art. 2° da Lei n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário”.

Vale dizer: tutelou-se não apenas o direito adquirido daqueles já favorecidos pelo conjunto dos incentivos fiscais da ZFM (como se verificou no caso dos incentivos fiscais setoriais), mas, muito além disso, preservou-se, em nome do Pacto Federativo, na íntegra, a Zona Franca de Manaus,incorporando-a, por prazo certo, ao patrimônio da região.

Dessa forma, podemos afirmar que o artigo 40 do ADCT sequer pode ser objeto de emenda constitucional, com o fim de extirpar ou suprimir os incentivos da Zona Franca de Manaus, ainda que com a ressalva de observância dos direitos adquiridos das pessoas que já cumpriram as condições para tal. Se assim não fosse, estar-se-ia permitindo uma reforma constitucional em prejuízo da federação brasileira e subtraindo um direito incorporado ao acervo patrimonial dos entes políticos alcançados pelos Decretos-Lei n° 288/68 e n° 356/68.

Com efeito, sendo cediço que na reforma constitucional há que se manter o equilíbrio entre as duas forças que se contrapõem nesse processo a necessidade de realização de mutações que sejam imprescindíveis para o Estado e a preservação de um mínimo de estabilidade do direito, tem-se que seria juridicamente inválida uma emenda que, a pretexto de conferir tratamento tributário retilíneo a todas as regiões do País, suprimisse ou diminuísse os incentivos fiscais em tela, de vez que atingiria valores qualificados como núcleos materiais intangíveis da Constituição: a fede¬ração e o direito adquirido. Assim, na esteira dessas considerações, podemos, finalmente, concluir que a intangibilidade da Zona Franca de Manaus:

I. transpõe o raio de atuação do legislador infraconstitucional, alcançando o constituinte derivado, assegurando o mínimo de estabilidade e segurança para a consolidação do modelo desenvolvimentista nela incorporado; e
II. impede, em homenagem aos princípios constitucionais da Igual¬dade e do Devido Processo Legal, a desigualdade arbitrária da região, magistralmente apontada no julgamento da ADI-MC n° 2.348 pelo
eminente Ministro Marco Aurélio.

Nesse panorama, pois, a preservação jurídica da Zona Franca de Manaus se impõe como garantia institucional, não apenas em homenagem” à estabilidade das relações constituídas no seu âmbito, mas, principalmente, como instrumento de superação da desigualdade desproporcional regional e de resguardo do Pacto Federativo Brasileiro.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”5/12″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”3″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_preset=”mpc_preset_43″ title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

Precatórios e honorários advocatícios

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A propósito da edição da Emenda Constitucional nº30, de 13 de setembro de 2000, muito se co-

gitou sobre a sua inconstitucionalidade, particularmente, por violação de direito individual (art 60, 4•, III e IV e art. 5•, caput, XXN, xxxv. XXXVI e LIV, estando ainda a questão sub judice no STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2362-4, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Mas, a par do questionamento citado, impõe-se, desde já, o exame da eficácia do preceito consubstanciado no seu art. 2º, que estabelece: “É acrescido, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art_ 78, com a seguinte redação:

Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas com¬plementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescidos de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos”.
Da sua leitura exsurge, de forma clara e inequívoca, a eficácia limitada dos comandos ai consubstanciados. Com efeito, o legislador constituinte, ao determinar essa teratológica moratória, não lhe atribuiu eficácia plena, fixando tão somente um limite máximo de prestações: dez parcelas anuais, iguais e su¬cessivas. Portanto, os presidentes dos tribunais só estarão obrigados a aplicar esse esdrúxulo parcelamento após a edi¬ção de lei que estabeleça o ê6calonamento da moratória do poder público contra seus credores.

Assim sendo, a Resolução n• 239, de 20 de junho de 2001, do Conselho da Justiça Federal, causa perplexidade ao substituir a norma legal, ceifando ainda mais os direitos individuais, na medida em que aplica, de forma retilínea, o parcelamento referido em dez prestações sem qualquer gradação de valores.

Nem se afirme que o art. 23, 4•, I, da Lei n° \0.266, de 24 de julho de 200\, teve o condão de conferir eficácia ao dispositi-vo constitucional sob comento, haja vista que a sua redação preserva o limite de parcelamento sem fixar critérios para o seu escalonamento. Assim preceitua: “Nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a R$ 5.181,00 (cinco mil. cento e oitenta e um reais), ou outro que vier a ser definido em lei, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de R$5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais) ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo, se houver.”

Ademais, a lei que disciplina os Juizados Especiais na Justiça Federal (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001), a propósito de normatizar, igualmente, créditos de pequeno valor (art. 17, 1º c/c o art. 3º, caput), estabeleceu, com vigência a partir de janeiro de 2002, outra importância, sessenta salários mínimos, bem revelando que a disposição transitória em pauta subsiste sem qualquer eficácia, por inexistência de lei específica dispondo sobre o parcelamento nela consagrado.

J. H. Meireles Teixeira (1), lecionando sobre os princípios de interpretação constitucional, diz que os preceitos restritivos de liberdade, ou que abrem exceção às regras firmadas pela Constituição, devem interpretar-se restritivamente. Tem integral razão. Não se pode. juridicamente, admitir que uma nor¬ma secundária, substituindo, impropriamente, uma lei formal, cerceie direitos que, a partir da complementação legisla¬tiva do texto constitucional, não seriam alcançados. Ao contrário da lapidar lição do constitucionalista citado, estar-se-ia, desse modo, ampliando, sem qualquer critério legal, a moratória dos precatórios.

Portanto, por absoluta carência de eficácia, o caput do art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/90, não pode ser aplicado até que sobrevenha a disciplina legal do seu texto, que, dentre outras particularidades, deve complementar a regra constitucional, prevendo a mencionada gradação de valores e especificando as verbas de natureza alimentícia.

Já se afirmou que os débitos de natureza alimentícia seriam apenas aqueles enumerados no 1º, A, do art. 100 da Constituição de 1988. com a redação da EC 30/90. quais sejam, salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, mas tal interpretação é, absolutamente, vazia de conteúdo, haja vista que o caráter numerus apertus dessa relação decorre da literalidade dos seus termos. onde consta que. os débitos de natureza alimentícia compreendem … Vale dizer, esses débitos, expressamente destacados no dispositivo, estão compreendidos entre aqueles que se qualificam como de natureza alimentícia, mas outros existem e devem assim ser classificados pelo legislador ordinário.

Entre os débitos de natureza alimentícia não referidos pelo constituinte, os honorários de advogado, pelo significado deste para a administração da justiça, ganham especial relevo, Negar-Ihes a natureza alimentícia importaria, na verdade, em se refutar a própria essência remuneratória destes, como se os honorários do advogado não tivessem a finalidade de retribuir o árduo trabalho desempenhado nas causas judiciais, sendo apenas um investimento, passível de ser recuperado no futuro em parcelas a perder de vista.

De nada, de outro ângulo, valeriam as prescrições do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) sobre os honorários do advogado, onde está dito que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (art. 22), bem como que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precató¬rio, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Com essas considerações, pretendemos tão-somente pro¬vocar o debate sobre o assunto, enfatizando a eficácia limitada do art. 78 do ADCT, introduzido, pela EC 30/90, à Carta Constitucional de 1988 e a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, não deixando, entrementes, de ressalvar que essas ponderações perderão o seu sentido no caso de esse dispositivo constitucional ser rechaçado pela Corte Suprema, quiçá pela motivação de que o art. 100 da Constituição se subsume em cláusula pétrea ou, talvez, porque o seu teor é incompatível com o caráter instrumental do ADCT, a respeito do qual o constitucionalista, antes citado, bem lembra: ‘Outra regra de interpretação, lembra B1ack, é a relativa ao valor das Disposições Transitórias (schedule). O papel dessas disposi¬ções, como seu nome indica, é temporário, e assim devem considerar-se, sempre que esse entendimento seja logicamente possível. Não se deve admitir que as Disposições Transitórias revoguem, ou contradigam, a parte permanente da Constituição … Adote-se ou não essa terminologia, o certo é que as Disposições Transitórias visam precipuamente ajustar certos assuntos ou situações à nova ordem constitucional, facilitando, portanto, a passagem de uma a outra situação, sem choques ou colisões (2). Não se prestam dessarte, para consubstanciar soluções. circunstanciais de governo, mormente quando sejam estas excludentes de direitos individuais.”[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”5/12″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”3″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_preset=”mpc_preset_43″ title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

A constituição e a prescrição tributária

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Com a edição da Carta Constitucional de VERA CARLA NELSON 1988 muitas foram as vozes que se le¬vantaram para sus¬tentar a consagração defini¬tiva da autonomia do Direito Tributário. Isso em muito se deve à preocupa-ção do constituinte com as relações jurídico-tributárias. Afirmou-se a sua autonomia dogmática com a previsão, no texto constitucional, de princípios inerentes ao Direito Tributário (anterioridade, irretroatividade impositiva, capacidade econômica); sua autonomia estrutural em razão do tratamento constitucional de vários dos seus institutos (crédito tributário, fato gerador) e, principalmente, sua autonomia legislativa, na medida em que o novo estatuto organizacional estabeleceu a competência legislativa concorrente sobre o tema (art. 24, IV) e a reserva de matérias à lei complementar tributária (art. 146).
Não obstante isso, essas afirmações vêm resultando em vão. Vale dizer, alega-se a autonomia do Direito Tributário, mas não se confere efetividade a essa assertiva. A prescrição tributária, em particular, vem sendo aplicada à luz dos princípios e normas do direito privado, como se o Código Tributário Nacional, com o status de lei complementar, não tratasse dela.
Alega-se que a jurisprudência sobre a prescrição está pacificada, vetando-se a reabertura da questão. Entendo, contudo, que o direito é dinâmico e que a exegese dos tribunais não pode se manter à margem desse processo dialético. Não fosse assim, em nada resultariam as reformas legislativas. O direito estaria engessado pela vontade dos juízes.
Pode-se, no entanto, desde já, concluir que a prescrição tributária rege-se, estritamente, pelas disposições da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Com base em escólios doutrinários e jurisprudenciais, afirma-se que a prescrição extingue a ação que tutela um direito material; encetam-se seus prazos quando o direito é ameaçado ou violado; em se tratando de direitos patrimoniais, não pode ser reconhecida de ofício (CC, art. 166) e seus prazos suspendem-se e in¬terrompem-se (CC, arts. 168 a 176).

Tais conclusões são irrepreensíveis quando a prescrição enfocada recai sobre relações de cunho privado. O mesmo, contudo, não se pode dizer quando o vínculo sob estudo tem natureza tributária. Nesse caso, as características do instituto são diversas e têm fundamento restrito ao Código Tributário Nacional. Sobre essa normatização específica algumas observações importantes podem ser anotadas. Em primeiro lugar, de acordo com o art. 156, V, do CTN, a prescrição dá ensejo não somente à extinção da ação que tutela o direito creditício da Fazenda, mas ao próprio crédito tributário. Nessa direção, a expressão da Lei na 5.172 é inequívoca – extingue o crédito tributário: … a prescrição e a decadência.

Em segundo lugar, em conseqüência da afirmação acima, o termo inicial da prescrição tributária não é o momento em que se dá a violação do direito creditício, mas o da sua constituição. Diante disso, o próprio CTN preceitua que o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que tanto pode ocorrer com a notificação, quando o devedor renuncia ao direito de se defender, como pode se concretizar com a preclusão da instância administrativa (art. 174).

Em terceiro lugar, o prazo prescricional é quinquenal. São, dessarte, inconstitucionais os dispositi-vos de leis ordinárias que estabeleçam prazo diverso de cinco anos.

Em quarto lugar, o prazo da prescrição tributária é passível de interrupção no caso das situações previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN (citação pessoal do devedor, protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor e ato inequívoco: ainda que extrajudicial, que importe em reconheci¬mento do débito pelo devedor) e na hipótese de erposição de recursos administrativos (CTN, art. 151, 11), já que a prescrição s6 começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Em quinto lugar, a prescrição é suspensa quando concedida moratória ao devedor, com exceção dos casos de dolo ou simulação, hipóteses em que o benefício pode ser revogado a qualquer tempo (CTN, art. 155, parágrafo único). Não se suspende, entrementes, na situação preconizada na Lei n• 6.830/80 (art. 2º, 3º), ou seja, com a inscrição do débito em dívida ativa, por força da reserva de lei complementar da matéria.

Em sexto lugar, em consequência do art. 156, V, do CTN, a prescrição tributária pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e é indevido o pagamento de dívida tributária prescrita. Alertando para esse aspecto, com precisão impar, Bernardo Ribeiro de Moraes escreve:” … Com a prescrição o devedor se libera do vinculo obrigacional, ficando com o direito de não mais ser obrigado à pres-tação tributária respectiva. Passa, assim, o devedor a ter o direito à exceção da prescrição.

Esse direito de exceção da prescrição, uma vez consumado, é permanente. Tratando-se de dívida ex lege e diante da sistemática do Código Tributário Nacional, que com a prescrição extinguiu a ação e o crédito tributário, o devedor não pode renunciar à prescrição já consumada. Na hipótese de o devedor pagar crédito tributário extinto, não estará ele renunciando à prescrição, mas, sim, pagando tributo sem causa”. (Compêndio de Direito Tributário, 3ªedi¬ção, 2º Volume, pág. 482).

Essa última característica é de significativa importância, não apenas pelo induvidoso direito que deflui do art. 156, V. do CTN, mas por motivos de economicidade e razoabilidade. Com efeito, não é razoável a movimentação do aparelhamento do Poder Judiciário para cobrança de créditos que, a qualquer momento, podem ter sua extinção declarada por já se encontrarem extintos.

É norma de exegese que não é permitido ao intérprete distinguir onde o legislador não o Fez. Aplicando a regra à espécie, surge a manifesta igualdade jurídica entre a prescrição e a decadência tributárias, por força do multicitado comando do art. 156, V, do CTN. Olvidá-Ia, por puro apego à dis-ciplina privada, é um grande equívoco, que, se antes da Carta de 1988 poderia gerar alguma dúvida, hoje, diante da translúcida redação do art. 146, m, b, da Constituição, é imperdoável. Estar-se-ia, sim, com a negação dessa realidade, violando, frontal¬mente, o mencionado dispositivo constitucional e
os arts. 109 e 156, V, do CTN.

Consultando a jurisprudência dos tribunais federais, já se encontram precedentes em Favor da expedição de certidão negativa de créditos tributá¬rios prescritos. o que sinaliza a evolução da orien¬tação pretoriana em favor da efetiva autonomia do Direito Tributário.

Esperamos, portanto, que essa tendência se consolide com a admissão ampla da igualdade entre os institutos da prescrição e da decadência tributárias, de modo tal que se constate que os mesmos só se diferenciam pela disciplina distinta dos arts. 150,4•, 173 e 174 do CTN, no tocante a termos iniciais e lap¬sos ininterruptos.

O momento por que passamos exige a revisão jurisprudenciaJ, que agora defendemos, de modo que as Varas de Execução Fiscal possam ter seus resultados otimizados. Com efeito, não mais se pode prescindir da racionalização da prestação jurisdicional e esta, necessariamente, passa pela consolidação dos despachos e extinção de ofício das execuções de créditos fulminados pela prescrição. Afinal, que resultados satisfatórios serão obtidos com a movimentação de processos natimortos: que, a qualquer momento. podem assim ser declarados? Desservem, na verdade, as expectativas de uma justiça eficaz e célere.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”5/12″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”3″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_preset=”mpc_preset_43″ title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

Conselhos Profissionais: Os Vícios da Lei 9.64…

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Eustáquio Silveira Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Coordenador do Núcleo de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistra¬dos Federais. Professor da Escola Superior de Advocacia do DF.
Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz
Juíza Federal. Professora de Direito Tributário.

{ Introdução
Após sucessivas reedições, à medida provisória que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios foi convertida na Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, mantendo, em seu bojo, para nossa perplexidade, a privatização dos serviços de fiscalização das profissões regulamentadas.
Os serviços de fiscalizações de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
§ 1 º A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do Conselho Federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.

§ 2º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamenta¬das, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Com essa disciplina, flagrantemente inconstitucional, desqualificam-se os entes corporativos. Estes, que, na exegese do STF , sempre foram considerados autarquias, são expungidos da Administração Pública Federal, como, se o legislador, a pre-texto de regulamenta-los, pudesse modificar sua própria natureza jurídiça.
A norma é um contra-senso. De um lado, afirma que os entes são dotados de personalidade jurídica de direito privado, que não têm vínculo com a administração pública, mas de outro, confere-lhes atributos inerentes à administração publica.

:::
2. Poder de polícia

O poder de fiscalizar emana do poder de polícia. Pressupõe, portanto, a existência de atributos específicos deste, isto é, importa em restrições de direitos individuais em favor da coletividade (CTN, art. 7) requerendo, para o seu exercício, dis-cricionariedade, coercibilidade e auto-executoriedade.
Assim sendo, a regra em comento não teve apenas o condão .de negar a qualidade de autarquia aos conselhos pro-fissionais, mas, sem .se deter aí, permitiu, inusitadamente, que particulares possam Ingressar em estabelecimentos e interditá-los, consultar-lhes os livros, proibir profissionais de exercer sua profissão, aplicar-Ihes sanção, como se os referidos atributos pudessem,porque o legislador o disse, ser delegados.
A Constituição Federal, versando sobre a matéria, especifica a competência legislativa da União Federal para tratar do tema. (CF, art. 22, XVI), a capacidade tributé1ria dos entes cororatlvos (CF, art. 149) e a atuação reguladora do poder de policia do Estado (CF, art. 170).

De seu plano, o CTN dota de oficialidade o poder de polí¬cia (CTN, art.78, parágrafo único), estatuindo que somente as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de capacidade tributária ativa (CTN, art. 7º, c/c o art. 119).

É de se concluir, portanto, que, embora a União Federal tenha competência/legislativa para disciplinar o exercício das profissões, não pode usar desta função para delegar o que não pode. Como afirma José Cretella Júnior, “é difícil definir a policia. Podemos encontrar na definição de polícia vários elementos. Um é o Estado. Só Estado é detentor do poder de polícia, só o Estado organiza a polícia. O poder de polícia é, pois, Indelegável, Intransferível”. (Manual de Direito Administrativo, 5ª ed., p. 262-263).

Ano 17, n. 59, out-dez, 1998

Súmula 545. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
3. Competência tributária

Mas se, apesar disso, prevalecer o entendimento de que o poder de polícia pode ser delegado em favor de pessoas jurídicas de direito privado, os §§ 4º, 6º e 8º do dispositivo legal em foco devem ser considerados inconstitucionais.
Ar!. 119. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Sobre esse tema, já se afirmou, equivocadamente, que o valor exigido pelos conselhos é preço público. Mas essa posição é facilmente refutável, já que existe compulsoriedade na sujeição do profissional ao conselho respectivo, nota característica da prestação de serviços que autoriza a cobrança de tributos, consoante o STF: o § 4º preceitua:

Os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas f1sicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes

O STF, no RE 138.284-8/CE e na ADC-1/DF, reconheceu a natureza tributária das contribuições parafiscais, referendando a vontade constituinte de aplicar os princípios tributários e as normas gerais de direito tributário a essas imposições (CF, art. 149).

Assim ,sendo, é absolutamente inconstitucional preceito de lei que, em prejuízo da referida norma constitucional,. Autoriza os conselhos a fixar.o valor de suas contribuições, violando, o.princípio da legalidade (CF, art. 150, I), bem como que Ihes , permita cobrá-Ias, ao arrepio das regras gerais constantes dos arts. 7º e 119 do CTN, que reservam o exercício da capacidade, tributária- ativa às pessoas jurídicas de direito público, in verbis:

Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribui¬ções das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

4.,lmunidade tributária

” Seria, ainda, inconstitucional o § 6º do art. 58, que preconiza: “os conselhos de”fiscalização de profissões regulamentadas, por constituir serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços”.

‘A imunidade tributária reside em supressão de competência tributária. O mesmo poder constituinte que, para garantia do federalismo, reparte o poder de instituir tributos, também, em nome dele, extrai esse poder para evitar a tributação entre as esferas de governo e suas descentralizações imediatas, as autarquias e fundações públicas.

Não pode, dessarte, o legislador ordinário, invocando a natureza pública do serviço, ampliar o campo das imunidades tributárias, estendendo-as a ente particular, quando a Constituição não abrangeu os seus entes paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado (empresa publica e sociedades de economia mista).

5. Processo e competência
Por fim seria também o caso de se imputar a pecha de inconstitucional ao § 8º do multicitado art. 58, que dispõe:
“Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regu-lamentadas, quando no exercício de serviços a eles delegados, conforme disposto no caput.”
A competência ratione personae da Justiça Federal tem previsão no art. 109 e em seus .incisos I, IV, VII e VIII da Cons-tituição Federal, que estabelecem:
Art. 100. Aos juízes federais compele processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência. as de acidente de trabalho e as sujeitas pela Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho;
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em de-trimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as con-travenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
Ao que parece, a disposição alhures transcrita colhe, como modelo, a norma prevista no art. 1 º, § 1 º, e art. 2º da Lei 1.533/51, estabelecendo, indistintamente, a competência da Justiça Federal para todas as lides que envolvam a atuação regulamentadora e fiscalizadora dos conselhos profissionais.
Não há, entretanto, base constitucional para esse tratamento jurídico. No âmbito do mandado de segurança, de fato, a competência da Justiça Federal se define pela qualificação federal da autoridade (CF, art. 109, VIII), assim entendida aquela que atua por delegação de uma autoridade federal ou quando as conseqüências de ordem patrimonial do ato impugnado forem suportadas pela União Federal ou por suas autarquias (Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º, c/c o art. 2º). Nesse caso, o preceito constitucional tem eficácia contida, necessitando para sua integração de uma regra ínfraconstitucional, que delimite o conteúdo da expressão autoridade federal. Todavia, não vale a mesma premissa para os demais incisos do art. 109 da Constituição, que constituem normas de eficácia plena. Neles, as pessoas que definem a competência da Justiça Federal, estão explicitamente identificadas: União Federal, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Portanto, o alargamento da competência da Justiça Federal é, sendo os conselhos profissionais pessoas jurídicas de direito privado, visivelmente inconstitucional. Por essa razão, à exceção dos feitos em processamento (CPC, art. 87), devem os novos, ajuizados após 30 de junho de 1998 (eficácia da Lei 9.649/98, conforme § 7º do seu art. 58), ser remetidos à Justiça Comum Estadual, competente, residualmente, para processá-Ios e julgá-Ios. Os executivos fiscais, no entanto, devem ser extintos sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva (CPC, art. 267, VI), uma vez que, na conformidade do art. 1 º da Lei 6.830/80, só são legítimos para propô-Ios: a União Fe¬deral, os Estados, o Distrito Federal e respectivas autarquias.
A experiência mostra que as soluções casuístas para problemas circunstanciais nunca se revelaram boas alternativas. Melhor, na espécie, é mesmo não descaracterizar os conselhos e respeitar-se a Constituição, reafirmando-se a sua natureza jurídica de direito público, com os consectários daí decorrentes: competência tributária, imunidade e competência da Justiça Federal. Desqualificá-Ios, mantendo os privilégios das autarquias federais, é sandice.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”5/12″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”3″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_preset=”mpc_preset_43″ title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

Redução de Incentivos Fiscais da Zona Franca d…

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Inconstitucionalidade
Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz

Fala-se muito, nos dias de hoje, do lobby empreitado pelos políticos do Norte para a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM). Afirma-se que o governo deve demonstrar rigidez e seriedade. Afinal, os ventos nos contaminaram com a crise do mercado financeiro asiático!
A solução, dentre outras encerradas no “pacotão”(Medida Provisória 1.602. de 14 de novembro de 1997, arts. 35 e 52), passava pela redução em 50% de importante fatia dos incentivos fiscais da ZFM, relativamente ao Imposto de Importação e ao Imposto de Produtos Industrializados. Atualmente, a matéria está disciplinada no art.77 da Lei 9.533, ‘de 10 de dezembro de 1997. que prevê:
“Art. 77. A aprovação de novos projetos. inclusive de expansão. beneficiados com qualquer dos incentivos fiscais a que se referem o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967. com as posteriores alterações, o Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e a Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, fica condicionada à vigência de:
I – lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exte¬rior pelos respectivos estabelecimentos beneficiados; e
11 – lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de IIOVOS projetos, visando aos seguintes objetivos:
a) estímulo à produção de bens que utilizem. Predominantemente, matérias-primas produzidas na Amazônia Ocidental:

”… o certo é que as Disposições Constitucionais Transitórias visam precipuamente ajustar certos assuntos ou situações à nova ordem constitucional, facilitando, portanto, a passagem de uma ou outra situação, sem choques ou colisões. Fazendo parte da Constituição, tais dispositivos gozam, pela sua natureza constitucional, da mesma autoridade que os demais. em face dos poderes e autoridades do Estado e dos cidadãos em geral… “
Então, contrastando a legislação citada com a sua tutela constitucional, po-dem-se extrair significativas conclusões.

b) prioridade à produção das partes, peças, componentes e matérias primas, necessários para aumentar a integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus’
,
c) maior integração com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional;
d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo;
e), maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada.
f) elevação dos níveis mínimos de agregação dos produtos oriundos de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo deixará de produzir efeitos se o Poder Executivo não encaminhar ao Congresso Nacional, até 15 de , março de 1998, os projetos de lei de que trata este artigo.
§2°. Ficam extintos a partir de 1 º janeiro de 2014, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.
À vista do tratamento constitucional da matéria, é imperativo, antes do exame dessas normas, o destaque da vontade constituinte. Está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma clara e induvidosa: “É mantida a Zona Franca dê Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. Logo, segundo os expressos termos do Estatuto Constitucional, os incentivos fiscais da ZFM subsumem-se em direitos adquiridos, incorporados não somente ao patrimônio daquelas empresas que lá se encontravam no momento da promulgação da nova Carta (ADCT, art. 40), mas também ao acervo patrimonial da regra, que detém o direito de dispô-lo, em toda a sua plenitude, até o ano de 2013.
É do mestre Meirelles Texeira que nos vem a lição de que toda disposição transitória equipara-se aos demais comandos constitucionais. devendo, pois, ser interpretada de modo a não cercear o exercício dos direitos ali preservados, sob pena de, por via de exegese, descaracterizarmos os instrumentos escolhidos pelo legislador originário para xxxxx a transição constitucional. Assim arremata o ilustre constitucionalista.
Em primeiro lugar, os dispositivos citados da MP 1.602, ainda que confirmados pelo Parlamento, não poderiam, de qualquer sorte, ser aplicados àquelas empresas já beneficiadas pelos incentivos fiscais da ZFM. Não, pelo menos, sem violação dos seus direitos adquiridos.
Importaria em negar vigência ao art. 5°, XXXVI, da Constituição, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e ao art, 178 do Código Tributário Nacional, que preceitua: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei. a qualquer tempo … “, ou, por outra margem, estar-se-ia desqualificando a posição pretoriana do Supremo Tribunal Federal. consubstanciada no seu Enunciado 544, que sumaria: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
Em segundo lugar, vale observar que a Lei 9,533. embora tenha delimitado seus destinatários, exclusivamente, aos novos projetos, traz. em seu texto, regras de contingenciamento de discutível constitucional idade.
De feito, em consonância com os axiomas eleitos pelo constituinte. são legítimas as exonerações fiscais voltadas à redução das desigualdades regionais (CF. art. 43 e art. 151, I). No caso da Região Norte, tão patente é o seu subdesenvolvimento que a matéria recebeu tratamento do próprio legislador constitucional. determinando o seu resguardo como “área de livre comércio. de exportação e importação e de incentivos fiscais,”

Portanto, os Estados compreendidos na área da ZFM (Decretos-Leis 288/67.
art. 2°, e 356/68, art. 1°) têm o direito, constitucionalmente assegurado, de manu-tenção, até o ano 2014, da ZFM, como região fiscal incentivada. Ou seja, tal como afigurada no momento da edição do Estatuto Constitucional de 1988 (Decretos-Leis 288/67,356/68 e 1.435/75). Sem contingenciamentos, sem reduções dos seus benefícios fiscais ou da subordinação destes à instituição de mais uma contribuição residual, que, segundo consta do artigo em comento, será exigida em relação aos novos projetos dirigidos à região. Isso, claro, se houver novos interessados, apesar das restrições governamentais.

Não fosse, pois, o subdesenvolvimento da região, que por si só justifica a preservação do modelo como irrenunciável instrumento de desenvolvimento sócio-econômico da área, é ainda a ZFM intangível por expressa disposição constitucional. E isso não pode simplesmente ser desconsiderado, como se uma garantia constitucional pudesse ser manipulada ao sabor de circunstanciais interesses do Estado.
Vale, enfim, repensar a contenção da ZFM. Não pelo que se vem chamando de lobby, mas pela sua sobreposição jurídica e por minorar o abandono histórico da região.
* Juíza Federal da Seção Judiciária do Amazonas e Professora de Direito Tributário[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”5/12″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”3″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_preset=”mpc_preset_43″ title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_preset=”mpc_preset_43″ meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]