SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NÃO PRECISA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, DIZ STJ

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NÃO PRECISA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, DIZ STJ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. – Em se tratando de processo executivo, aplica-se a regra específica do art. 567, não a geral do art. 42 do CPC, de maneira que […]

TJDFT MANDA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO

TJDFT MANDA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DECISÃO Vistos etc. Na bula do medicamento, registrada na Anvisa, não consta a indicação desse para a doença do agravante. Não obstante, devido ao diagnóstico de tumor inflamatório, que não teve resposta com tratamento a base de corticóide e imunossuproessores, o medicamento foi recomendado […]

STF REAFIRMA O DIREITO DE ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS

STF REAFIRMA O DIREITO DE ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS Trata-se de reclamação proposta pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus e pala Estação Hidroviária do Amazonas S/A contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Segurança 2.703/DF, que teria usurpado competência desta […]

LIMINAR ASSEGURA RESTAURAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO

LIMINAR ASSEGURA RESTAURAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial, sob a alegação de que, os impetrantes não obtiveram a prestação jurisdicional minimamente que fosse, a partir da constatação de que suas razões foram afastadas sem análise dos argumentos com os quais esgrimiram. É de sabença corriqueira que em casos […]

É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA, AINDA QUE PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA, AINDA QUE PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6VSJDF, vazada nos seguintes termos: Revogo o despacho de fl. 1665, pois somente poderá ser expedida requisição de pagamento quando houver […]

Precatórios e honorários advocatícios

Precatórios e honorários advocatícios A propósito da edição da Emenda Constitucional nº30, de 13 de setembro de 2000, muito se co- gitou sobre a sua inconstitucionalidade, particularmente, por violação de direito individual (art 60, 4•, III e IV e art. 5•, caput, XXN, xxxv. XXXVI e LIV, estando ainda a questão sub judice no STF, […]

A constituição e a prescrição tributária

A constituição e a prescrição tributária Com a edição da Carta Constitucional de VERA CARLA NELSON 1988 muitas foram as vozes que se le¬vantaram para sus¬tentar a consagração defini¬tiva da autonomia do Direito Tributário. Isso em muito se deve à preocupa-ção do constituinte com as relações jurídico-tributárias. Afirmou-se a sua autonomia dogmática com a previsão, […]

Conselhos Profissionais: Os Vícios da Lei 9.64…

Conselhos Profissionais: Os Vícios da Lei 9.649, de 1998 Eustáquio Silveira Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Coordenador do Núcleo de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistra¬dos Federais. Professor da Escola Superior de Advocacia do DF. Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz Juíza Federal. Professora de Direito Tributário. { Introdução Após sucessivas reedições, à […]

Redução de Incentivos Fiscais da Zona Franca d…

Redução de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus: Inconstitucionalidade Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz Fala-se muito, nos dias de hoje, do lobby empreitado pelos políticos do Norte para a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM). Afirma-se que o governo deve demonstrar rigidez e seriedade. Afinal, os ventos nos contaminaram com a crise […]