Excesso de plataformas de processo …

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OBSTÁCULO DA TECNOLOGIA

Excesso de plataformas de processo eletrônico atrapalha advogados

Por Brenno Grillo

Advogada desde 1983, Elza Lara se considera uma mulher acostumada com o mundo digital, mas, ao mesmo tempo, se intitula uma “idosa em fim de carreira”. Seu maior problema ao advogar, diz, não são as constantes mudanças legislativas ou a falta de aplicação de jurisprudências consolidadas, mas os inúmeros sistemas processuais usados no Brasil.

Ao todo, são mais de 40 plataformas usadas pelos mais de 90 tribunais brasileiros, entre cortes superiores, federais, estaduais e trabalhistas. “Existem três programas básicos para navegação (Mozilla Firefox, Internet Explorer e Google Chrome), mas, nunca se sabe qual deles está funcionando melhor em cada tribunal para ler o certificado digital”, reclama a advogada.

Os mais de 40 sistemas processuais existentes no Brasil dificultam o trabalho dos mais de 1 milhão de advogados.
123RF

Atualmente, os principais sistemas usados no Brasil são o PJe, o Projudi e o e-SAJ. Mas há outros, por exemplo, o e-Proc, que é usado pelo TRF-4 e será adotado pelo TJ-RS; o Tucujuris, do TJ-AP; e o Apolo, utilizado no TRF-2.

Um outro problema encontrado é que alguns tribunais têm mais de um sistema funcionando simultaneamente. Por exemplo, os tribunais de Justiça do Paraná e de Roraima, que usam Pje e Projudi, e o do Rio Grande do Norte, que tem funcionando em seus servidores o Pje conjuntamente com o e-SAJ.

Há ainda alguns tribunais que mudaram o sistema usado e aqueles que não terminaram de implantar sua plataforma processual em todas as comarcas. Um exemplo disso é o TJ-GO, que usou o PJe até 25 de janeiro deste ano e, depois disso, passou a oferecer o Projudi aos jurisdicionados.

Prejuízo dos menores
Ilson Stabile, diretor da SoftPlan (empresa que desenvolveu o e-SAJ, usado em nove tribunais), diz que essa rica fauna de plataformas atrapalha, principalmente, o trabalho das pequenas bancas.

Ele explica que esses escritórios, por não terem um modelo próprio de gestão, sofrem com a falta de “consistência ou padronização entre as interfaces e meios de operação destes sistemas”. Para o executivo, o fluxo de peticionamento, acompanhamento processual e controle de prazos peca pela falta de uniformidade.

Cesar Orlando, fundador da LegalCloud, lista entre os principais problemas dessa excessiva diversidade processual o fato de cortes usarem sistemas com diferentes níveis de maturidade tecnológica e a necessidade de refazer determinadas funcionalidades já existentes por causa da necessidade de interação.

“Caso tenha uma alteração de grande magnitude no Judiciário, todos os sistemas precisarão se adaptar, o que implica em maiores custos e tempo de migração”, diz um dos criadores da Calculadora de Prazos.

Especificamente para os advogados, afirma o empresário, o principal problema ao usar múltiplos sistemas é a necessidade de diferentes configurações de computador e o aprendizado sobre as particularidades de cada plataforma. “Há também a necessidade de baixar um programa como o Navegador do Advogado ou Navegador PJe.”

A advogada Elza Lara conta sobre sua tentativa frustrada de acessar o sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que compreende a Grande São Paulo e o litoral do estado. Em setembro, tentou acessar o sistema porque precisava dos dados de um processo digital em andamento, mas não conseguiu as informações pois as configurações de seu computador estavam muito à frente das usadas pelo tribunal. Ao tentar acessar a plataforma, a advogada era informada pelo sistema que seu certificado digital, mesmo válido, não estava sendo reconhecido.

Falhas estruturais também complicam, por exemplo configurações exigidas que são mais velhas do que as usadas em todo o mundo.

Ela ligou para a corte em busca de ajuda e ouviu dos atendentes da corte que, como o programa usado não é de SP, o auxílio só poderia ser prestado em outro número. Segundo a advogada, também lhe foi dito que a versão do Java instalada em seu computador é mais avançada do que a usada pelo sistema, sendo necessário desinstalá-la e substituí-la por uma mais antiga. Trocando em miúdos, estar em dia com as atualizações tornou-se pior do que ter programas ultrapassados.

A saga da advogada chegou a Brasília. Atendentes do Tribunal Superior do Trabalho, disseram que enviariam um link para que ela pudesse regredir seu sistema. “O e-mail não veio até hoje”, reclama.

Soluções personalizadas
“Cada tribunal possui suas especificidades, e elas precisam ser contempladas pelo sistema adotado pela instituição. Por isso, cada corte que opera no sistema da Justiça deve ter à sua disposição soluções adequadas à sua realidade, pensadas para atender especificidades que variam de acordo com o papel assumido e as funções executadas de cada usuário”, afirma Ilson Stabile.

Principais Sistemas
Corte Plataforma
STF e-STF
STJ e-STJ
TST PJe
TRF-1 PJe/SEI
TRF-2 Apolo
TRF-3 PJe
TRF-4 e-Proc
TRF-5 PJe
TJ–AC e-SAJ
TJ-AL e-SAJ
TJ-AM e-SAJ
TJ-AP Tucujuris
TJ-BA PJe
TJ-CE PJe
TJ-DF PJe
TJ-ES PJe
TJ-GO Projudi
TJ-MA PJe
TJ-MG PJe
TJ-MS e-SAJ
TJ-MT PJe
TJ-PA PJe
TJ-PB PJe
TJ-PE PJe
TJ-PI PJe
TJ-PR PJe e Projudi
TJ-RJ Projudi (criminal)/DCP (1ª instância) e e-JUD (2ª instância)
TJ-RN PJe e e-SAJ
TJ-RO PJe
TJ-RR PJe e Projudi
TJ-RS Saindo do PJe para e-Proc
TJ-SC e-SAJ
TJ-SE PJe
TJ-SP e-SAJ
TJ-TO e-Proc
TRTs Pje

Ele diz ainda que adotar um sistema único resultaria na perda de todo o trabalho feito até agora, gerando um enorme retrocesso tecnológico, pois, segundo o executivo, seria como “nivelar por baixo” porque a proposta de unicidade de sistema desconsidera as peculiaridades de cada Tribunal. “É inviável e a prova disso são as sucessivas tentativas infrutíferas nesta linha.”

Cesar Orlando segue essa mesma linha. Ele até considera tecnicamente possível unificar os sistemas, mas pondera que seria uma medida inviável do ponto de vista prático e ineficaz. “Seria mais vantajoso adotar um já existente ou começar do zero”, sugere.

Ele também cita como alternativa manter os múltiplos sistemas internos de cada corte e fazer com que eles se comuniquem por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade. A diferença, complementa, apareceria apenas para o público externo, que teria uma plataforma única.

“Um sistema único externo apresentaria vantagens na experiência de uso, mitigação de possíveis problemas relacionados à configuração de computadores e menores gastos no suporte técnico aos usuários”, explica Cesar Orlando.

Para Stabile, são necessários alguns ajustes para permitir a interoperabilidade: “A disponibilização de interfaces de integração entre os sistemas dos tribunais, outras instituições, e escritórios de advocacia — aliada a um portal único nacional de peticionamento e consultas aos advogados que não possuem sistemas informatizados— é a saída para promover resultados mais céleres à Justiça”.

Tentativas de integração
O MNI, iniciado em setembro de 2016, faz com que todas as fases da tramitação processual ocorram diretamente entre o SAJ (sistema do TJ-SP) e o e-STF. Um exemplo é remessa e a devolução dos processos, que passaram a ser instantâneas.

Já para o público externo há o Escritório Digital, que criou uma interface única de acesso para os sistemas processuais brasileiros. O modelo, que ainda não foi assimilado por todos os tribunais, foi lançado em 2015 e sua instalação começou em dezembro do mesmo ano.

A medida foi criada como condição para relativizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que, inicialmente, seria obrigatório para todo o Brasil. A mudança foi definida na Resolução 185/2013.

Além do Escritório Digital, a seccional mineira da OAB desenvolveu o Navegador do Advogado, que garante o acesso direto já pré-configurado a todos os tribunais do país. O programa, que está disponível para download no site da OAB-MG, direciona o profissional automaticamente para os sistemas usados por cada corte.

*Texto atualizado às 11h26 do dia 4/10/2017 para correção de informações.

Ele diz ainda que adotar um sistema único resultaria na perda de todo o trabalho feito até agora, gerando um enorme retrocesso tecnológico, pois, segundo o executivo, seria como “nivelar por baixo” porque a proposta de unicidade de sistema desconsidera as peculiaridades de cada Tribunal. “É inviável e a prova disso são as sucessivas tentativas infrutíferas nesta linha.”

Cesar Orlando segue essa mesma linha. Ele até considera tecnicamente possível unificar os sistemas, mas pondera que seria uma medida inviável do ponto de vista prático e ineficaz. “Seria mais vantajoso adotar um já existente ou começar do zero”, sugere.

Ele também cita como alternativa manter os múltiplos sistemas internos de cada corte e fazer com que eles se comuniquem por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade. A diferença, complementa, apareceria apenas para o público externo, que teria uma plataforma única.

“Um sistema único externo apresentaria vantagens na experiência de uso, mitigação de possíveis problemas relacionados à configuração de computadores e menores gastos no suporte técnico aos usuários”, explica Cesar Orlando.

Para Stabile, são necessários alguns ajustes para permitir a interoperabilidade: “A disponibilização de interfaces de integração entre os sistemas dos tribunais, outras instituições, e escritórios de advocacia — aliada a um portal único nacional de peticionamento e consultas aos advogados que não possuem sistemas informatizados— é a saída para promover resultados mais céleres à Justiça”.

Tentativas de integração
O MNI, iniciado em setembro de 2016, faz com que todas as fases da tramitação processual ocorram diretamente entre o SAJ (sistema do TJ-SP) e o e-STF. Um exemplo é remessa e a devolução dos processos, que passaram a ser instantâneas.

Já para o público externo há o Escritório Digital, que criou uma interface única de acesso para os sistemas processuais brasileiros. O modelo, que ainda não foi assimilado por todos os tribunais, foi lançado em 2015 e sua instalação começou em dezembro do mesmo ano.

A medida foi criada como condição para relativizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que, inicialmente, seria obrigatório para todo o Brasil. A mudança foi definida na Resolução 185/2013.

Além do Escritório Digital, a seccional mineira da OAB desenvolveu o Navegador do Advogado, que garante o acesso direto já pré-configurado a todos os tribunais do país. O programa, que está disponível para download no site da OAB-MG, direciona o profissional automaticamente para os sistemas usados por cada corte.

*Texto atualizado às 11h26 do dia 4/10/2017 para correção de informações.

http://www.conjur.com.br/2017-out-03/excesso-sistemas-processo-eletronico-atrapalham-advogados

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Suspensa execução provisória da pena …

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Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 147452 para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou situação mais gravosa ao condenado em recurso exclusivo da defesa.

No caso dos autos, o réu foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaboticatubas (MG) e condenado à pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade, sem que houvesse recurso do Ministério Público. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou a apelação da defesa. Em seguida, decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da defesa e determinou a execução imediata da pena.

Em sua decisão, o ministro lembrou dos julgamentos do STF nos quais, por apertada maioria (6 votos a 5), foi reconhecida a possibilidade da execução provisória da pena já confirmada em sede de apelação. Ele destaca que integrou a corrente minoritária por entender que esse entendimento desrespeita a presunção constitucional de inocência. “O fato incontestável no domínio da presunção constitucional de inocência reside na circunstância de que nenhuma execução de condenação criminal em nosso País, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacou.

No caso, o decano explicou que a decisão do STJ, ao determinar o início da execução provisória da condenação penal, limitou-se a mencionar precedente do STF sobre a matéria, sem, contudo, fundamentar, “de modo adequado e idôneo”, a ordem de prisão. Para o ministro, tal ato transgride o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão público, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Além disso, o ministro ressaltou que a decisão do STJ ofende o princípio que veda a reformatio in pejus, uma vez que ordenou o início da execução antecipada da pena ao apreciar recurso exclusivo da defesa, quando as instâncias anteriores asseguraram o direito de o sentenciado aguardar em liberdade a conclusão do processo, sem nenhuma impugnação do Ministério Público.

O ministro Celso de Mello citou diversas decisões de outros ministros do STF que têm afastado ordens para execução provisória determinadas em situações análogas às dos autos. Lembrou ainda que a Segunda Turma do STF, em 8 de agosto, iniciou o julgamento do HC 136720, no qual já se formou maioria pela concessão do pedido, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Naquele caso, a defesa de um condenado também questiona decisão do STJ que determinou o início da execução da pena, mesmo que a sentença de primeiro grau e a decisão de segunda instância tenham garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Apesar de o HC 147452 ter sido impetrado no STF contra decisão monocrática de ministro do STJ, o que poderia levar à rejeição do trâmite do pedido, o decano aplicou ao caso entendimento da Segunda Turma do STF – da qual faz parte – segundo o qual, mesmo sem conhecer do habeas corpus, é possível a concessão “de oficio” quando se evidencie “patente a situação caracterizadora de injusto gravame” à liberdade da pessoa.

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Segunda Seção do STJ admite …

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Segunda Seção do STJ admite possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade autora da demanda poupadores

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que não mais serão julgados na condição de recursos repetitivos os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989.

A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.

O julgamento dos recursos começou no último dia 13, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores que não eram associados e pleiteiam a execução de sentenças que reconheceram o direito coletivo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários.

Na retomada do julgamento, prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema registrado sob o número 723). Na ocasião, os ministros reconheceram a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.

Ao apresentar voto-vista para os dois recursos em pauta, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o precedente do tribunal é aplicável ao caso, não havendo necessidade de novo pronunciamento acerca da legitimidade ativa dos não associados para executar a sentença.

Legitimidade passiva

A segunda questão discutida nos processos diz respeito à legitimidade passiva do banco HSBC para responder pelo ressarcimento dos antigos clientes do Bamerindus que sofreram expurgos nas cadernetas de poupança.

Com decisão da Segunda Seção de desafetar os recursos – isto é, tirá-los da condição de repetitivos –, a competência para o julgamento volta a ser da Quarta Turma.

A afetação dos recursos havia provocado o sobrestamento da tramitação de processos em todo o país. No total, 37.677 processos em fase de liquidação ficaram paralisados, enquanto outras 100 mil ações sobre o assunto ainda aguardavam sentença.

Os recursos que retornam para a Quarta Turma serão relatados pelo desembargador convocado pelo STJ para ocupar a vaga do ministro Raul Araújo, que era o relator dos feitos, mas ficará afastado do colegiado em razão de ter sido empossado no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal.

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FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA …

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FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA CAUSA NULIDADE DO ATO EM PROCESSO CRIMINAL

A Segunda Sessão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, no dia 13 de setembro de 2017, por maioria, declarar nula a oitiva de uma testemunha, ocorrida de modo contrário ao que estabelece a legislação processual penal.

Após sofrer condenação no primeiro grau, o Réu apelou, alegando, dentre outros pontos, que nem ele nem seus advogados teriam sido intimados para audiência de inquirição de uma das testemunhas, fato que teria acarretado nulidade, gerando grave prejuízo à sua defesa.

Em sede de apelação, a Quarta Turma do TRF da Primeira Região decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso do Réu, mantendo a condenação e as penas fixadas, além de dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, para condenar o Réu por infração prevista na lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Contudo, considerando a divergência quando do julgamento da apelação, o Réu interpôs embargos infringentes e de nulidade, oportunidade em que insistiu na citada nulidade.

Apesar da Desembargadora Relatora insistir que a já mencionada oitiva da testemunha não causou prejuízo à defesa, os demais membros do colegiado concluíram pela nulidade do ato, ordenando o retorno dos autos ao juízo de origem para que fossem considerados nulos todos os atos processuais praticados a partir dali.

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JUSTIÇA MANDA A TIM RESTABELECER O CANAL …

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JUSTIÇA MANDA A TIM RESTABELECER O CANAL DE INTERCONEXÃO COM A HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA

O Desembargador Federal KÁSSIO NUNES MARQUES, em decisão monocrática, reestabeleceu, esta semana, o direito da Hoje Sistemas de Informática de ter acesso ao canal de interconexão com a Tim Celular S.A., bem como coibiu qualquer cobrança de valores retroativos, garantindo, assim, o fiel cumprimento ao acórdão, anteriormente, proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Entenda o caso:

A Hoje Telecom trava, há muito, uma guerra com as gigantes do mercado da telefonia, em virtude dos preços exorbitantes referentes ao “VU-M” (Valor de Uso de Rede Móvel) que lhes são por elas impostos para manter a sua interconexão.

No dia 13 de junho de 2017, a Sexta Turma do TRF da Primeira Região, ratificando decisão liminar, em favor da Hoje, determinou às operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi, a revisão dos valores referentes à referida interconexão, fixando o Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) em R$ 0,03 por minuto para todas as operadoras, até que seja realizada a perícia no juízo de primeiro grau.

A decisão colegiada garantiu, assim, à empresa a sua continuidade no ramo da telefonia, sob o fundamento que o valores “excessivamente onerosos” cobrados à título de interconexão feriam de morte a livre concorrência e constituíam prática irregular de comércio.

Todavia, as operadoras fizeram tábula rasa do provimento judicial e, em especial, a TIM que, além de interromper a interconexão, passou a cobrar os valores retroativos, exigindo mais do que o v. aresto assentou, já que, no seu bojo, o r. voto condutor, textualmente, referendou a liminar do passado, constituindo uma nova situação para o futuro, a vigorar até a conclusão da perícia em curso na Primeira Instância de Julgamento.

De tal sorte, o provimento assecuratório da eficácia do acórdão referido, garantiu a Hoje o afastamento da exigência de valores retroativos e o imediato restabelecimento do seu canal de acesso à interconexão junto à TIM Celular.

É a justiça brasileira protegendo os “Davis” dos “Golias” do mercado!!

Processo Relacionado: AI Nº 0035019-48.2013.4.01.0000/DF

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TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL À APELAÇÃO …

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TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL À APELAÇÃO GARANTE SUSPENSÃO DE PENHORA DE BENS DE EX-PREFEITO CONDENADO PELO TCU

Em decisão precisa, na esteira de anterior julgado da Sexta Turma do TRF-1ª Região, o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian concedeu Tutela de Urgência incidental a apelação interposta, tornando sem efeitos a penhora efetivada em desfavor de agente público.

Considerou que, na hipótese, a probabilidade de êxito restava latente, uma vez que dos autos se extraia a ausência de apreciação escorreita das provas testemunhais apresentadas ao Juízo de base, o que pode resultar, sem sombra de dúvida, na nulidade da sentença, quando da apreciação da apelação.

Já em relação ao outro requisito – perigo da demora -, exigido pelo Código de Processo Civil para a concessão da medida de urgência, o Desembargador asseverou que a penhora on line, já determinada pelo juízo da execução, constitui risco suficienteao resultado últil do processo.

Em momento anterior, o mesmo relator já tinha sido o condutor de decisão colegiada proferida, em sede de agravo, para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, fundamentado na vulneração, na esfera administrativa, do Contraditório e da Ampla Defesa.

A maior lição que se pode extrair do caso em foco é a de que ss garantias do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa não podem ser maculadas, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.

Entenda o caso.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em 2012, concedeu tutela antecipada para suspender os efeitos de acórdão proferido pelo TCU, que havia condenado o então, prefeito de uma cidade do interior do Amazonas a ressarcir os cofres públicos a quantia de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais), acrescida de multa e abatida a importância de R$ 13.064,96 (treze mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sob o fundamento de que, no caso, na seara administrativa, o Devido Processo Legal e o Contraditório foram vulnerados, uma vez que o ex-prefeito não fora pessoalmente notificado da instauração da Tomada de Contas na qual se deu sua condenação, o que resultou em prejuízos para a produção da sua defesa formal e dos respectivos elementos de prova, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto.

Todavia, na contramão do entendimento lançado pelo TRF1, sem sopesar as provas apresentadas, o Juiz processante proferiu sentença e julgou improcedente a pretensão, concluindo pela ausência dos vícios alegados na exordial.

E, em consequência, de forma açodada, foi proposta execução contra o ex-Prefeito, com base no mesmo acórdão do TCU, e, já realizada penhora on line, via Bacenjud, da conta corrente do ora Requerente, no valor de R$ 609.440,70 (seiscentos e nove mil quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos).

PROCESSO RELACIONADO: TUT URG NA APC Nº 0027789-71.2012.4.01.3400/DF

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SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESCRITÓRIO SILVEIRA …

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SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESCRITÓRIO SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADOS TOMA POSSE COMO IMORTAL DA ACADEMIA LATINO-AMERICANA DE CIÊNCIAS HUMANAS

O advogado Eustáquio Nunes Silveira, sócio administrador do escritório Silveira Ribeiro Advogados, tomou posse como imortal da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas – ALACH, em cerimônia ocorrida no último sábado, 23, no salão nobre do Clube do Congresso, em Brasília, capital.

O novo acadêmico passou a ocupar a Cadeira nº 34 de Ciências Jurídicas, que tem como patrono o Coronel Geraldo Tito Silveira, seu pai, emérito historiador da Polícia Militar de Minas Gerais e também patrono de uma das Cadeiras da Academia de Letras “João Guimarães Rosa” e membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.

Eustáquio Silveira tem, em seu currículo, o exercício de diversos cargos públicos, como os de funcionário do Banco do Brasil, Delegado de Polícia Federal, Assessor Jurídico de dois Ministros de Estado do Exército, Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios, Juiz Federal e Desembargador Federal por doze anos. Há treze anos exerce a advocacia na capital federal, sendo integrante do Instituto dos Advogados do Distrito Federal – IADF.

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REDE TV NÃO É SUCESSORA TRIBUTÁRIA …

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REDE TV NÃO É SUCESSORA TRIBUTÁRIA DA ANTIGA TV MANCHETE, DECIDE TRF-1.

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento ocorrido no dia 8 de agosto de 2017, decidiu, por maioria, pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a TV Ômega Ltda (Rede TV) e a extinta TV Manchete, ao fundamento de que a transferência do direito de concessão para explorar o serviço de radiodifusão, por si só, não configura aquisição de fundo de comércio, ainda mais quando boa parte dos bens corpóreos e incorpóreos foram arrecadados pela massa falida.

A decisão se baseia em complexa prova pericial produzida, pela qual se identificou, dentre outros elementos, a inexistência de integrantes comuns nos quadros societários, a divergência na localização das sedes, bem como a ausência de transferência de ativos e passivos das respectivas empresas.

Com isso, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região afastou da TV Ômega a responsabilidade pelos débitos tributários da extinta TV Manchete, tendo em vista a inocorrência de sucessão tributária.

PROCESSOS RELACIONADOS: APC Nº 0026526-43.2008.4.01.3400 E APC Nº 0020292-45.2008.4.01.3400

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SEXTA TURMA DO TRF1 SUSPENDE RESCISÃO …

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SEXTA TURMA DO TRF1 SUSPENDE RESCISÃO DO CONTRATO DE DRAGAGEM DO PORTO DE SANTOS

Atuando em conjunto, os Escritórios Jurídicos Silveira, Ribeiro Advogados e Djaci Falcão Advogados obtiveram êxito em recurso interposto contra a rescisão do Contrato 02/2016, firmado entre a EEL INFRAESTRUTURA LTDA e a União Federal.

Sopesando os princípios que regem a atuação da Administração Pública, a Sexta Turma do TRF da Primeira Região, pela unanimidade dos seus membros, concluiu, no julgamento realizado na data de hoje, que a contratada recebeu tratamento discriminatório da Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido, inconstitucionalmente, rescindido o referido contrato, cujo objeto envolve a dragagem, por resultado, do Porto de Santos e a readequação da geometria do canal de acesso aquaviário e dos berços de acostagem do Complexo Portuário de Santos.

O tratamento recriminado residiu na circunstância de a mencionada Secretaria não haver aceito o seguro garantia oferecido pela contratada, sob o motivo de que o prazo de indenização consignado na apólice (30 dias) estaria em harmonia com a Circular SUSEP 477/2013, mas em desacordo com a literalidade da norma editalícia respeitante ao Contrato 02/2016, no entanto, comprovadamente, adotou e continua adotando outro entendimento em situações absolutamente análogas (tanto antes quanto após a decisão administrativa em debate), a revelar a violação aos princípios da Impessoalidade e da Proteção à Confiança.

Concluiu-se, assim, não ser razoável que a Administração Pública Federal aja casuisticamente.

Processo Relacionado: AG 0008135-40.2017.4.01.0000

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DESEMBARGADOR SOUZA PRUDENTE SUSPENDE LEILÃO …

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DESEMBARGADOR SOUZA PRUDENTE SUSPENDE LEILÃO DAS USINAS DA CEMIG

O Desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Souza Prudente, deliberando sobre pedido de reconsideração feito por Autor Popular, patrocinado pelos advogados Cláudio Pinho, Vera Carla Silveira e Djaci Falcão, deferiu tutela de urgência para suspender o leilão para outorga das concessões das Usinas Hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, pertencentes à Companhia Energética de Minas Gerais.

Ao antecipar, monocraticamente, a prestação recursal, o magistrado considerou, preliminarmente, que o direito alegado pelo autor popular não se confunde com o debate suscitado pela CEMIG em mandados de segurança que, hoje, tramitam no STF, já que, naquela Corte, se discute sobre o direito de prorrogação de contrato de concessão de energia elétrica, enquanto que, no caso posto à sua apreciação, a polêmica passa por lesão ao patrimônio público.

Já ingressando no mérito do debate, apontou que o referido dano à coisa pública resultaria de que o preço de lance do leilão das usinas se pautou pelo Valor Novo de Reposição – VNR, o qual se distanciou da realidade dos investimentos realizados pela CEMIG, bem como da falta de aplicação dos expurgos inflacionários na apuração da depreciação e da amortização dos investimentos reversíveis, resultando, apenas pela consideração das normas aplicadas internamente para as demonstrações contábeis, em um prejuízo de cerca de SETE MILHÕES DE REAIS.

Finalmente, salientou a existência do perigo de dano alegado pelo autor popular, haja vista a proximidade da data designada para o leilão e a ausência do perigo inverso, uma vez que: “independentemente da realização, ou não, do leilão das aludidas usinas, a energia por estas gerada continuará sendo disponibilizada para o setor elétrico”.

Processo Relacionado: AG 1005021-76.2017.4.01.0000

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